Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Águas de Matão -
Apelado: Agiso Jose Gloria - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022 E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS A NEGATIVAÇÃO EFETUADA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA EXCESSIVA DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO; A LEGITIMIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR RECEBEU TRÊS FATURAS DE CONSUMO EM VALORES TOTALMENTE FORA DA MÉDIA DE CONSUMO, QUE CORRESPONDIA A TARIFA MÍNIMA. UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR CASAL DE IDOSOS. CONSUMO REGISTRADO EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2022 MUITO MAIOR (343M³, 615M³ E 204M³) QUE A MÉDIA MENSAL (TARIFA MÍNIMA DE 10M³). PERÍCIA REALIZADA EM AGO/2024 QUE CONSTATOU QUE NÃO HAVIA PROBLEMAS NO HIDRÔMETRO NA OCASIÃO DA ANÁLISE E VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE MICROVAZAMENTOS NO IMÓVEL E CONSERTO NO CHUVEIRO. OS MICROVAZAMENTOS NÃO JUSTIFICAM A COBRANÇA DE CONSUMO 3430%, 6150% E 2040% ACIMA DA MÉDIA (TARIFA MÍNIMA) PARA UM CASAL DE IDOSOS QUE TEM CONSUMO REAL INFERIOR AO MÍNIMO (ENTRE 6 E 9M³). PERITO QUE NÃO CONSTATOU INDÍCIOS DE OBRA QUE INDICASSE CONSERTO DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO A JUSTIFICAR O CONSUMO ABSURDAMENTE ACIMA DA MÉDIA. MICROVAZAMENTOS QUE NÃO IMPACTARAM O CONSUMO MÍNIMO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU QUE NO LOCAL RESIDE APENAS O CASAL DE IDOSOS E SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONSUMO ANORMAL. NÃO COMPROVADO PELA RÉ OU SEU ASSISTENTE TÉCNICO QUE EVENTUAL PROBLEMA DO CHUVEIRO PODERIA TER GERADO O CONSUMO DAS FATURAS QUESTIONADAS. NÃO HÁ EXPLICAÇÃO PARA O CONSUMO REGISTRADOS NOS TRÊS MESES DE 1.162.000 LITROS DE ÁGUA (1.162M³) PARA UM CASAL DE IDOSOS EM UMA RESIDÊNCIA SIMPLES. NULIDADE DAS COBRANÇAS MANTIDAS. CONSUMO DOS MESES DE JUNHO A AGOSTO/2022 QUE DEVE CORRESPONDER A MÉDIA DOS MESES ANTERIORES (TARIFA MÍNIMA). AUTOR QUE PLEITEOU DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA RÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE ERAM ILEGÍTIMOS. RELATOR QUE, REGISTRANDO SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, SE CURVA AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINADA A REEMISSÃO DAS FATURAS PELA TARIFA MÍNIMA E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA EXCESSIVA DEVE SER AJUSTADA PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES ANTERIORES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Gabriela Maraysa Molinari (OAB: 452130/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-89.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -