Agravo Interno Cível 1000501-18.2024.8.26.0673 - TJSP

Agravo Interno Cível 1000501-18.2024.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adelson Jesus da Silva (Espólio) - Apelado: Município de Flórida Paulista - Apelado: Edinaldo Guaberto de Lira - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Paula Natalen Farias de Moraes Muller (OAB: 296090/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1000501-18.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista -

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 19:58

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Adelson Jesus da Silva (Espólio) - Agravado: Edinaldo Guaberto de Lira - Agravado: Município de Flórida Paulista - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA 660 - ARE N. 748.371/MT, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA E DE DIREITO LOCAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. - AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Paula Natalen Farias de Moraes Muller (OAB: 296090/SP) - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-18.2024.8.26.0673/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Flórida Paulista -

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 09:34

Ato ordinatório

26/02/2026, 21:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/02/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adelson Jesus da Silva (Espólio) - Agravado: Edinaldo Guaberto de Lira - Agravado: Município de Flórida Paulista - Agravo Interno Cível Processo nº 1000501-18.2024.8.26.0673/50002 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 341 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de fevereiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Paula Natalen Farias de Moraes Muller (OAB: 296090/SP) - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1000501-18.2024.8.26.0673/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Flórida Paulista -

03/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/01/2026, 14:15

Pedido de inclusão

28/01/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 18:06

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adelson Jesus da Silva (Espólio) - Apelado: Município de Flórida Paulista - Apelado: Edinaldo Guaberto de Lira - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 340-78) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Paula Natalen Farias de Moraes Muller (OAB: 296090/SP) - 1º andar Nº 1000501-18.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista -

16/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-18.2024.8.26.0673/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Flórida Paulista - Embargte: Adelson Jesus da Silva - Embargdo: Município de Flórida Paulista - Embargdo: Edinaldo Guaberto de Lira (Procurador) - Magistrado(a) Ana Liarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO ANTERIORMENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.4. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRE QUANDO A PARTE JÁ EXERCEU SEU DIREITO DE RECORRER, IMPEDINDO NOVO RECURSO SOBRE O MESMO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS IDÊNTICOS PELA MESMA PARTE VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE NOVO RECURSO SOBRE O MESMO TEMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Paula Natalen Farias de Moraes Muller (OAB: 296090/SP) - 1º andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-18.2024.8.26.0673/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Flórida Paulista - Embargte: Adelson Jesus da Silva (Espólio) - Embargdo: Edinaldo Guaberto de Lira - Embargdo: Município de Flórida Paulista - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. EMBARGANTE ALEGA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO OPOSTOS PARA EFETIVAMENTE CORRIGIR ERRO DE FATO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, OU SE REVELAM APENAS DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PARA EXPRESSAR DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO.4. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR A DECISÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO A SER CORRIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Paula Natalen Farias de Moraes Muller (OAB: 296090/SP) - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - 1º andar

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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