Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Amanda Aparecida Benette -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE CRÉDITO EMPRESARIAL VINCULADOS AO PRONAMPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA, HOMOLOGOU PLANO DE PAGAMENTO, DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, POR SE TRATAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL VINCULADAS AO PRONAMPE, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONTRATUAIS OU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 QUANDO OS CONTRATOS DE CRÉDITO FORAM CELEBRADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, AINDA QUE COM GARANTIA PESSOAL DA SÓCIA.III RAZÕES DE DECIDIR: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS E DESTINADOS AO INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO CONCEITO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO RESTRITO ÀS DÍVIDAS DE CONSUMO CONTRAÍDAS POR CONSUMIDOR PESSOA NATURAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL PELA AUTORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA GARANTIA PESSOAL PRESTADA PELA SÓCIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE CONSUMO NÃO REVELADO.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DE DÍVIDAS DE CONSUMO. 2. CONTRATOS DE CRÉDITO VINCULADOS AO PRONAMPE, DESTINADOS AO CAPITAL DE GIRO DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFIGURAM RELAÇÃO DE INSUMO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC, AINDA QUE HAJA GARANTIA PESSOAL PRESTADA POR SÓCIO PESSOA FÍSICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 54-A, §§ 1º E 2º, 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001522-90.2024.8.26.0103, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2025); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003272-59.2025.8.26.0664, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa Di Fazio Guarini (OAB: 264406/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042714-55.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -