Execução de Título Extrajudicial 1025899-21.2016.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025899-21.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025899-21.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nahla Farah Oliveira - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025899-21.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nahla Farah Oliveira - Vistos. 1-A princípio, providencie a parte autora o pagamento da taxa correspondente, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 434-1), ressaltando-se que o valor unitário de 1 UFESP incide sobre cada número de CPF ou de CNPJ a ser pesquisado. 2-Após o cumprimento do item precedente, defiro as seguintes pesquisas: - BENS (SERP-JUD). 3-Em seguida, liberadas todas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora a manifestar-se sobre as respostas. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 15:09

Mero expediente

10/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:46

Publicação

12/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025899-21.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nahla Farah Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido, tendo em vista que a executada é pessoa física, não existindo possibilidade de penhorar possíveis recebíveis de serviços de pagamentos. Ademais, para a penhora de crédito junto às instituições de pagamento é utilizada a pesquisa SISBAJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:24

Outras Decisões

11/03/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:49

Publicação

23/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025899-21.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nahla Farah Oliveira - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025899-21.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nahla Farah Oliveira - Vistos. 1-Defiro a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) através do INFOJUD, cabendo ao exequente o prévio recolhimento das custas de R$ 37,02 por pesquisa e por período. 2-Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte passiva desta ação: NAHLA FARAH OLIVEIRA, CPF 565.963.675-68 O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. 3-Indefiro o pedido de pesquisa pelos sistemas de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declarações com Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Tais pesquisas não apresentam resultados frutíferos para a localização de bens, uma vez que apenas trazem informações pretéritas. Dessa forma, a restrição imposta ao direito à privacidade dos executados se mostraria desproporcional, uma vez que seria ineficaz. O e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indeferimento de pesquisa de bens por meio dos sistemas DECRED, DÓI e DIMOB, no cumprimento de sentença. Alegado prejuízo impossibilitando a recuperação do crédito. II. Questão em Discussão: Utilização dos sistemas DECRED, DÓI e DIMOB por particulares para localização de bens do devedor, sem exaurimento das vias extrajudiciais. III. Razões de Decidir: Sistemas DECRED, DÓI e DIMOB destinados ao controle fiscal e sua utilização indiscriminada por particulares viola direitos fundamentais do executado (art. 5º, X e XII, CF). Jurisprudência do TJSP indica que tais diligências são inadequadas à execução por quantia certa, pois retratam situações patrimoniais pretéritas, sem eficácia para constrição de bens. IV. Dispositivo: Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224252-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada via DIMOB, DECRED e E-Financeira-SPED. Não cabimento. INADMISSIBILIDADE DO USO DE TAIS FERRAMENTAS. Pesquisas via DIMOB, DECRED que representam flexibilização do sigilo de transações pretéritas, o que não se mostra recomendável no caso concreto. Precedentes desta c. Câmara. Utilização do sistema E-Financeira-SPED não se afigura como meio de pesquisa que possibilite acesso a eventuais declarações fiscais da empresa executada. Precedentes desta c. Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211025-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025) Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP)

05/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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