Execução da Pena 0008044-07.2017.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0008044-07.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008044-07.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EVANDRO BONIZOL - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No tocante à pena de multa, a consulta ao site do E. TJSP/sistema SAJ, nesta data, demonstra que houve a extinção de sua punibilidade, nos autos de execução autônoma (1031872-33.2021.8.26.0114), razão pela qual nada há a deliberar neste PEC a respeito. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008044-07.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EVANDRO BONIZOL - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial. - ADV: IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 12:13

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:27

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:23

Publicação

06/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008044-07.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EVANDRO BONIZOL - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008044-07.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EVANDRO BONIZOL - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial. - ADV: IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008044-07.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EVANDRO BONIZOL - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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