Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rota 167 Serviços e Comércio de Motos - Ltda - Apelada: Maridalva Pereira (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Shineray do Brasil S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO 0KM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A REVENDEDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SCOOTER ELÉTRICA E A CONDENOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À FABRICANTE CORRÉ E EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO COAUTOR POR ILEGITIMIDADE ATIVA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA RÉ E SE HÁ DEFEITO DO PRODUTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO E ENTREGA DE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA REVENDEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DEFEITO DA FABRICAÇÃO, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE RÉ. COMPRADORA E REVENDEDORA QUE NEGOCIARAM UM MODELO DE SCOOTER (PT2), MAS FOI ENTREGUE MODELO DIVERSO (PT1) PELO MESMO PREÇO DO MODELO ESCOLHIDO E PAGO PELA AUTORA, SEM NENHUM ABATIMENTO. EVIDENCIADA A FALHA DA REVENDEDORA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO CARACTERÍSTICAS RELEVANTES DO PRODUTO A CONSUMIDORA, EM ESPECIAL SOBRE O HODÔMETRO NÃO REGISTRAR A QUILOMETRAGEM RODADA, ZERANDO QUANDO DESLIGADA A SCOOTER ELÉTRICA, BEM COMO SOBRE O EMPLACAMENTO. REVENDEDORA RÉ QUE NÃO DEU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AO CASO, MESMO APÓS O ACIONAMENTO DO PROCON, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO QUE ENSEJAM A RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À COMPRADORA E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REVENDEDORA QUE RECEBE O PRODUTO AINDA QUE VENDIDO 0KM E TENHA SIDO USADO PELOS CONSUMIDORES, POIS NÃO SE BENEFICIA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E NÃO TER DADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AO CASO, MESMO APÓS O ACIONAMENTO DO PROCON. SITUAÇÃO QUE SUPEROU O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO (R$ 6.000,00). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. 2. A REVENDEDORA É RESPONSÁVEL POR FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS REAIS CARACTERÍSTICAS RELEVANTES DO PRODUTO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Luiz Muller (OAB: 309900/SP) - Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP) - Gustavo Paviotti Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 32968/SP) - Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 493082/SP) - Amaral & Paes de Andrade Advogados (OAB: 1519/PE) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002280-97.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -