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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Guilherme Novaes Cunha Prestes (OAB 403447/SP) Processo 1017131-41.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Igner Bolderini Santos - Vistos. I - RENAJUD POSITIVO - fls. 101. Proceda a Serventia o DESBLOQUEIO PARCIAL do RENAJUD para limitar a constrição à TRANSFERÊNCIA. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Bloqueio de automóvel do devedor junto ao sistema RENAJUD. Alegação de impenhorabilidade por ser o veículo utilizado em deslocamento para o trabalho do devedor. Descabimento. Situação que não corresponde a nenhuma das hipóteses do artigo 833 do CPC. Veículo que, embora facilite a locomoção, não é indispensável ao exercício da atividade do executado como médico. Anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD autorizada apenas no tocante à transferência do veículo constrito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265042-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023)Efetivado o bloqueio da transferência quanto a veículo em nome da parte executada, desde já, fica autorizado o licenciamento anual, valendo esta decisão tão somente enquanto perdurar a restrição judicial nestes autos, compelindo à parte interessada a impressão e o encaminhamento desta decisão ao órgão competente. Fica deferida a penhora do veículo, bem como a sua avaliação, salvo para aqueles com até 10 anos de fabricação, para o que suficiente a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil), expedindo-se o competente mandado. Providencie, pois, a exequente recolhimento da condução de Oficial de Justiça para posterior expedição de mandado de constatação do estado e conservação do veículo. Positiva a constatação, proceda o oficial de justiça a sua penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, bem como proceda a sua intimação para, querendo, interpor embargos à Execução no prazo de 30 dias ou impugnação, se o caso, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação. Negativa a constatação, diga a exequente, requerendo, no prazo de 30 dias, o que de direito em termos de prosseguimento. DECORRIDO O PRAZO, sem manifestação, aguarde-se suspenso o feito (art. 40, da LEF, nas execuções fiscais ou art. 921, III, CPC, na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), observando-se, se o caso, os termos da Resolução 547 do CNJ. Intime-se.