Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-55.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Bradesco Seguros S/A - Apdo/Apte: José Antonio Coleti - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso da ré, e deram parcial provimento ao recurso do autor.V.U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS APTAS A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESCONTOS DE MÁ-FÉ E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FORMA DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO INFORMATIVO Nº 803 DO E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. DANOS MORAIS. REQUERENTE COM IDADE JÁ AVANÇADA E QUE FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURAM COMO RÉUS EM DIVERSOS PROCESSOS FUNDADOS NA MESMA COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL E REITERADA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS APOSENTADOS QUE DEVE SER COIBIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMARES RAZOÁVEIS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SP, EM VISTA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CONJUGADA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, PARA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES PROPORCIONAIS À DURAÇÃO DO FEITO, O VOLUME DOCUMENTAL, O PROVEITO ECONÔMICO POSTULADO E, PRINCIPALMENTE, O GRAU DE ZELO E EMPENHO DOS RESPECTIVOS PATRONOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar