Embargos de Declaração Cível 1007993-92.2023.8.26.0577 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1007993-92.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007993-92.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Brolezze & Magalhaes Restaurante Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 1.828,01 (taxa judiciária: R$ 1.828,01 e despesas processuais: R$ 0,00), conforme detalhado na certidão supra, de acordo com a Lei n.º 11.608/2003, art. 4º, I, §1º, observando-se que a gratuidade concedida à parte requerente/exequente (vencedora) não desobriga a parte requerida/executada (vencida e sem o benefício da gratuidade), do pagamento das custas do processo (taxa judiciária inicial e despesas processuais), conforme disposto no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ.. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALICE MIKIE ARAMAKI (OAB 290994/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007993-92.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Brolezze & Magalhaes Restaurante Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Processo com sentença (fls. 221-229 - procedente em parte), reformada em parte pelo acórdão (fls. 389-408 - procedente o recurso para afastar a cobrança de R$3.500,00, acolhidos embargos declaratórios para manter a cobrança do seguro prestamista de R$15.285,48) com trânsito (fl. 507). Em seguida, as partes (fls. 512/513-516), juntaram procuração do réu e documentos (fls. 517-532), acordaram em parcela única (quitada em 26.3.2026 fl. 516), abrangendo os créditos das execuções (n. 1000882-57.2023, desta 2ª Vara Cível, e n. 1033714-80.2022, 7ª Vara Cível), e requereram sua homologação e extinção dos processos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifica-se, em consulta ao SAJ, que o termo de acordo foi também juntado nos autos da 7ª Vara Cível local (n. 1033714-80.2022), sem necessidade de providências deste juízo. No mais, à vista do processado, o acordo (fls. 513-515) é passível de homologação. Com a informação de quitação e pedido de extinção pela exequente/embargada, o processo deve ser extinto pela satisfação. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTOS este processo (n. 1007993-92.2023) e a execução (n. 1000882-57.2023), nos termos dos art. 487, III, b, e art. 924, II, ambos do CPC. Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) já foi recolhida (fls. 43-44). O acordo entre as partes e a informação de quitação pelo autor/credor implicitamente revelam renúncia recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito, (b) traslade-se cópia desta sentença e trânsito à execução (n. 1000882-57.2023) e (c) arquivem-nos, com as anotações (cód. 61.615) e as formalidades legais. P.I. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALICE MIKIE ARAMAKI (OAB 290994/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007993-92.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Brolezze & Magalhaes Restaurante Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALICE MIKIE ARAMAKI (OAB 290994/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1007993-92.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Brolezze & Magalhaes Restaurante Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Alice Mikie Aramaki (OAB: 290994/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:15

Publicação

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:32

Ato ordinatório

03/12/2024, 20:10

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/11/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:35

Publicação

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 10:05

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007993-92.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Brolezze & Magalhaes Restaurante Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALICE MIKIE ARAMAKI (OAB 290994/SP)

23/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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