Execução de Título Extrajudicial 0002782-22.1995.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002782-22.1995.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002782-22.1995.8.26.0077 (077.01.1995.002782) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sistema S/A - VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Joao Roberto Pulzatto - - Etelvino Pulzatto - Silmara Rossi Flamarin Pulzatto - Luís Fernando Escodeiro e outros - Rozilda dos Santos Raval e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Helio Ricardo Vieira Rodrigues e outros - Alex Pozza - Vistos. Por ora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações da parte executada e demais coproprietários de fls. 4307/4316. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), NELSON GRATAO (OAB 96670/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), HELENA MARZOLA CRUZ (OAB 480909/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:01

Publicação

23/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002782-22.1995.8.26.0077 (077.01.1995.002782) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sistema S/A - VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Joao Roberto Pulzatto - - Etelvino Pulzatto - Silmara Rossi Flamarin Pulzatto - Luís Fernando Escodeiro e outros - Rozilda dos Santos Raval e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Helio Ricardo Vieira Rodrigues e outros - Alex Pozza - Vistos. 1- Diante da devolução da Carta Precatória, manifestem-se as partes sobre o laudo de avaliação do imóvel: Fazenda "Larga do Pintado", lugar denominado "Olho D'água da Lagoa", matrícula n.180 do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos/GO, conforme fls. 4247/4250, no prazo de 15 dias. 2- Fls. 4259/4261: expeça-se certidão de objeto e pé dos autos e encaminhe-se à 2ª Vara Cível local, autos n. 0004733-60.2009.8.26.0077. Intime-se. - ADV: HELENA MARZOLA CRUZ (OAB 480909/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), NELSON GRATAO (OAB 96670/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 16:07

Outras Decisões

20/03/2026, 15:11

Documento (Ofício)

20/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:23

Publicação

18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002782-22.1995.8.26.0077 (077.01.1995.002782) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sistema S/A - VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Joao Roberto Pulzatto - - Etelvino Pulzatto - Silmara Rossi Flamarin Pulzatto - Luís Fernando Escodeiro e outros - Rozilda dos Santos Raval e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Helio Ricardo Vieira Rodrigues e outros - Alex Pozza - Vistos. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecido. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo órgão prolator. Situação não configurada, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo Interno. Decisão proferida em agravo de instrumento tirado de embargos à execução. Indeferimento de recolhimento das custas no final do processo. Alegação de contradição e omissão. Não ocorrência. Busca a embargante reexame da matéria já tratada. Caráter infringente. Desnecessidade do magistrado responder um a um todos os argumentos. Ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. (Relator(a): Edson Luiz de Queiróz;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 02/05/2017;Data de registro: 04/05/2017) destaquei Verifica-se, portanto, que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), NELSON GRATAO (OAB 96670/SP), JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), HELENA MARZOLA CRUZ (OAB 480909/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002782-22.1995.8.26.0077 (077.01.1995.002782) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sistema S/A - VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Joao Roberto Pulzatto - - Etelvino Pulzatto - Silmara Rossi Flamarin Pulzatto - Luís Fernando Escodeiro e outros - Rozilda dos Santos Raval e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Helio Ricardo Vieira Rodrigues e outros - Alex Pozza - Vistos. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecido. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo órgão prolator. Situação não configurada, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo Interno. Decisão proferida em agravo de instrumento tirado de embargos à execução. Indeferimento de recolhimento das custas no final do processo. Alegação de contradição e omissão. Não ocorrência. Busca a embargante reexame da matéria já tratada. Caráter infringente. Desnecessidade do magistrado responder um a um todos os argumentos. Ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. (Relator(a): Edson Luiz de Queiróz;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 02/05/2017;Data de registro: 04/05/2017) destaquei Verifica-se, portanto, que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), NELSON GRATAO (OAB 96670/SP), JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), HELENA MARZOLA CRUZ (OAB 480909/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002782-22.1995.8.26.0077 (077.01.1995.002782) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sistema S/A - VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Joao Roberto Pulzatto - - Etelvino Pulzatto - Silmara Rossi Flamarin Pulzatto - Luís Fernando Escodeiro e outros - Rozilda dos Santos Raval e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Helio Ricardo Vieira Rodrigues e outros - Vistos. I - Da Impugnação à Arrematação atinente aos imóveis objeto das matrículas nº 1.170 e nº 19.635 do CRI de Birigui-SP Trata-se de IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO apresentada pelo executado, JOÃO ROBERTO PULZATTO, e pelos demais coproprietários, ESPÓLIO DE ETELVINO PULZATTO, LAURICIA FRIGERIO PULZATTO e SILMARA ROSSI FRAMARIN PULZATTO, atinente à arrematação dos imóveis matriculados sob o nº 1.170 e nº 19.635, ambos do CRI de Birigui-SP. Argumentam, em síntese, vício na intimação pessoal dos condôminos, bem como vício quanto à possibilidade do exercício do direito de preferência. Desse modo, pugnam pelo invalidação da arrematação, e, consequentemente, pela possibilidade de exercerem imediatamente o direito de preferência (fls. 3756/3762). A Leiloeira se manifestou sobre a impugnação à arrematação, postulando por sua rejeição (fls. 3825/3832). No mesmo sentido, a parte exequente pediu a rejeição da impugnação apresentada pelo executado e demais coproprietários dos imóveis arrematados (fls. 3845/3846). Sobre a manifestação da Leiloeira, o executado e condôminos se manifestaram a fls. 3847/3850, ocasião na qual reiteraram a impugnação. Oficiou-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos solicitando cópia dos avisos de recebimento encaminhados ao executado e condôminos para intimação/cientificação sobre o leilão (fls. 3886/3887). A resposta ao ofício foi acostada a fls. 3908/3915. Sobre a resposta ao ofício encaminhado aos Correios, manifestou-se a executada e demais condôminos (fls. 3951/3955), bem como a parte exequente (fls. 3956/3964). É o relatório. Decido. De início, deve-se esclarecer que o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997 é aplicável apenas ao leilão extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente, o que ocorre após a consolidação da propriedade por parte do credor fiduciário, não se aplicando ao caso concreto, onde os imóveis foram levados a leilão judicial a fim de fazer frente ao débito cobrado nesta ação de execução. Prosseguindo-se, não se desconhece o teor do art. 889 do CPC, especialmente o seu inciso II, que exige, expressamente, que os coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal devem ser cientificados acerca da alienação judicial com antecedência mínima 5 dias. Apesar de o referido dispositivo legal não trazer o modo pelo qual referidos coproprietários devem ser cientificados sobre o leilão do imóvel (pessoalmente por carta com AR por oficial de justiça, ou fictamente por edital), in casu a cientificação se deu pessoalmente, mediante o encaminhamento de carta com AR pela Leiloeira ao endereço dos coproprietários constante nas matrículas dos bens alienados. Isso pode ser facilmente constatado através dos AR's juntados a fls. 3908/3915, veja-se: O coproprietário e embargante, ESPÓLIO DE ETELVINO PULZATTO, foi intimado/cientificado sobre a alienação judicial de duas formas: (a) na pessoa do inventariante e executado, Sr. JOÃO ROBERTO PULZATTO, através de publicação no DJE, em 27/01/2025, que correu em nome do então Advogado DR. JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES, inscrito na OAB/SP nº 54.771, conforme certidão de publicação de relação de fl. 3445. Aqui, deve-se pontuar que o documento de fl. 3776, juntado pelos próprios Impugnantes, refere-se à decisão judicial que nomeia o Sr. JOÃO ROBERTO PULZATTO como inventariante de ESPÓLIO DE ETELVINO PULZATTO; e (b) pessoalmente, no último endereço constante nos autos de sua esposa e viúva, LAURICIA FRIGÉRIO PULZATTO (Rua Saudades, nº 1.371, Centro, Birigui/SP), em 18/02/2025, mediante carta com AR enviado pela Leiloeira, consoante "AR" juntado a fls. 3910/3911. A coproprietária e embargante, Sra. LAURICIA FRIGÉRIO PULZATTO, foi devidamente intimada no último endereço constante nos autos, na Rua Saudades, nº. 1.371, Centro, Birigui/SP, em 18/02/2025, mediante carta com AR enviado pela leiloeira, consoante "AR" juntado a fls. 3912/3913. Nota-se no instrumento de mandato acostado pela Embargante a fl. 3777, declara que seu endereço é o mesmo do acima descrito e da carta com AR anexa enviada pela Leiloeira. A coproprietária, embargante e esposa do Executado (como declarado a fl. 3757 - item 6), Sra. SILMARA ROSSI FRAMARIM PULZATTO, foi devidamente intimada no último endereço constante nos autos, na Rua Oswaldo Cruz, nº 159, Apto. 102, Centro, Birigui/SP, em 18/02/2025, mediante carta com AR enviado pela Leiloeira, consoante "AR" juntado a fls. 3914/3915. Igualmente, no instrumento de mandato acostado pela Embargante SILMARA a fl. 3778, esta declara que seu endereço é o mesmo do acima descrito e da carta com AR anexa enviada pela Leiloeira. Ademais, importante ressaltar que, no caso da Sra. LAURICIA, a intimação foi recebida por familiar (Nilza M. Pulzatto), ao passo que a correspondência endereçada a Sra. SILMARA, foi recebida pela funcionária Aparecida Poiati, da portaria do edifício, o que lhe confere plena validade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que foi alegado pela parte executada e condôminos, a intimação ficta, através do próprio edital de alienação judicial dos bens imóveis, somente serviu como um plus ao ato de cientificação, mas, notadamente, não foi o único meio de intimação/cientificação dos coproprietários. Isso porque, tanto o executado (intimado na pessoa de seu procurador mediante publicação no DJE), quanto os coproprietários (intimados pessoalmente mediante carta com AR), foram intimados/cientificados conforme determina a Lei. É de se ressaltar que a decisão de fls. 3383/3386, que determinou a alienação judicial dos imóveis cuja alienação ora se impugna, mais precisamente em seu item 7 (fl. 3385, previu expressamente que se e somente se por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal dos executados, dos condôminos, dos credores, senhorio e terceiros interessados constantes na matrícula do imóvel, no endereço constante nos autos, incidirá a disposição do art.889, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. O fato de os condôminos terem sido incluídos no edital de intimação/cientificação pela leiloeira não fez com que eles fossem tratados como se executados fossem, tanto que, como dito alhures, foram intimados/cientificados pessoalmente sobre o leilão judicial, e, no caso concreto, sequer foi necessário se valer do regramento específico previsto no parágrafo único do art. 889, do CPC, mormente tendo em vista que o executado não era revel e possuía Advogado constituído nos autos e que foi possível a intimação pessoal dos condôminos. Destarte, tendo o executado sido intimado/cientificado sobre a alienação judicial na pessoa de seu Advogado constituído (art. 889, I, CPC - conforme certidão de publicação de relação de fl. 3445), bem como os condôminos intimados/cientificados de tal ato processual pessoalmente por carta com AR (art. 889, II, CPC conforme "AR's" juntados a fls. 3910/3915), podemos concluir e reforçando o que foi dito acima - que a intimação/cientificação mediante a publicação do edital somente serviu como um ato a mais, complementar às intimações/cientificações via DJE e carta com AR, não havendo que se falar em qualquer nulidade quanto às intimações/notificações dos condôminos. De mais a mais, considerando que a intimação/cientificação dos condôminos foi válida, também cai por terra o argumento de que foram tolhidos do direito de exercer a preferência na aquisição da cota parte dos bens levados a leilão. Com efeito, os coproprietários foram devidamente intimados/cientificados pessoalmente sobre as datas e horários de início e término dos primeiro e segundo leilões, e, caso quisessem, poderiam ter exercido seu direito de preferência, nos termos e na forma do art. 1.322 do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Inclusive, deve-se pontuar que o direito de preferência dos condôminos foi expressamente previsto no edital do leilão (fls. 3446/3457) - e do qual os coproprietários foram devidamente intimados/cientificados -, nos seguintes termos: DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO(S) CONDÔMINO(S) Considerando a existência de Coproprietário, este terá direito de preferência na aquisição, nos termos e forma do art. 1.322 do Código Civil com preferência na hipótese de igualar ao maior lance ofertado através da plataforma de leilões www.lanceja.com.br., que terá de ser manifestado do seguinte modo: no caso de ter manifestado o direito de preferência, terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento de cada etapa do leilão, para promover o depósito da arrematação e da comissão da leiloeira. Se o melhor lance for à vista, o depósito (pelo Coproprietário) deverá ser feito à vista; se a prazo, com o mesmo valor de entrada e número de parcelas do lance vencedor. A comissão da leiloeira, em qualquer dos casos, deverá ser feita à vista e terá como base de cálculo o valor do lance vencedor. Não havendo manifestação da preferência no prazo supracitado (período do leilão), operar-se-á a imediata preclusão do direito. Após o encerramento da alienação do lote pelo sistema gestor e pela leiloeira, os interessados, dentre eles o condômino, não poderão ofertar mais lances, caso haja um lance vencedor. Ora, caberia, então, aos condôminos, se assim desejassem, manifestar preferência no prazo do leilão, ou seja, das 13h30 do dia 10/03/2025 até às 13h30 do dia 13/05/2025 (encerramento do 1º leilão), ou das 13h31 do dia 13/05/2025 até às 13h30 do dia 1º/04/2025 (encerramento do 2º leilão, no caso de os bens não terem sido arrematados no 1º leilão), e, tendo manifestado a preferência, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento de cada etapa do leilão, para promover o depósito da arrematação e da comissão da leiloeira. Em vez disso, vêm os condôminos, neste momento, já com a arrematação perfeita e acabada, aduzir nulidade de intimação/cientificação e fazer pedido intempestivo, diga-se de passagem - para o exercício do direito de preferência, o que não prospera, posto que o direito já se encontra precluso. Por fim, também não pode ser acolhido o argumento de que a Leiloeira estaria legislando ao prever no edital de leilão a forma de exercício do direito de preferência, isso porque nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, trazem procedimento específico para tanto, cabendo, então, ao Leiloeiro, no exercício de seu mister, estabelecer requisitos mínimos para o exercício de tal faculdade, sob pena de se gerar insegurança jurídica, permitindo-se, por exemplo, o exercício do direito de preferência a qualquer tempo ou de qualquer maneira. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à arrematação apresentada pelo executado e demais coproprietários dos imóveis arrematados. II - Da avaliação do imóvel matriculado sob o nº 180 do CRI de São Domingos-GO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 180, do CRI local, efetuada pela Oficiala de justiça a fls. 3624/3638. O exequente discordou da avaliação, alegando, em síntese, a necessidade de nova avaliação do bem por profissional habilitado com conhecimento técnico e especializado, em razão da complexidade e técnica envolvidas no caso (fls. 3737, 3902/3903 e 3923/2924). A parte executada, por sua vez, não se manifestou a respeito. É a síntese do necessário. Decido. Conforme consta dos autos, 50% do imóvel objeto da matrícula nº 180, do CRI São Domingos-GO, aqui penhorado, foi devidamente avaliado pela Oficiala de Justiça em R$ 19.829.993,25, avaliação esta efetuada em 19 de março de 2025. Não concordou a parte exequente com a avaliação, tendo postulado pela realização de nova avaliação por profissional especializado, mormente diante da discrepância existente entre a avaliação da Oficiala de Justiça (R$ 19.829.993,25) e aquela realizada por profissional contratado (R$ 9.200.035,50). De fato, pelo laudo juntado pela parte exequente, 50% do imóvel foi avaliado pelo valor total de R$ 9.200.035,50 (fls. 3714/3734), que, de fato, é consideravelmente inferior ao valor da avaliação feita nos autos da Carta Precatória pela Oficiala de Justiça, no importe de R$ 19.829.993,25 (fls. 3624/3638). Assim, havendo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (art. 873, III, CPC), e por entender que, no caso concreto, é necessário conhecimento especializado para correta avaliação do imóvel (art. 870, parágrafo único, CPC), pertinente nova avaliação do bem por avaliador especialista. Ante o exposto, DEFIRO, a nova avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 180, do CRI de São Domingos-GO, com fundamento no art. 873, III, do CPC. Para tanto, expeça-se nova carta precatória à Comarca de São Domingos-GO para avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 180, do CRI de São Domingos-GO, ressaltando que a parte ideal que foi penhorada corresponde a 50,00% do bem. A carta precatória deverá ser instruída, além dos documentos ordinários, com o termo de penhora e com a cópia da matrícula, e ser distribuída pela parte exequente junto ao Juízo Deprecado. III - Da impugnação (pela parte executada) à avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 23.632 do CRI de Birigui-SP Consoante consta dos autos, cota parte (50%) do imóvel objeto da matrícula nº 23.632 do CRI de Birigui-SP foi penhorada nestes autos, e, posteriormente avaliada por Perito nomeado pelo Juízo em R$ 953.000,00, avaliação esta datada de 09/04/2025. Sobre a avaliação apresentou concordância o exequente a fl. 3815. Por seu turno, o executado apresentou sua discordância a fl. 3925. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que, com a juntada do laudo de avaliação (fls. 3672/3691), as partes foram intimadas (pela decisão de fls. 3735/3736 - item 3) para que, em 15 (quinze) dias, apresentassem manifestação a respeito. É de se ressaltar que o prazo para impugnar a avaliação em geral, seguindo os artigos 917, § 1º e 525, § 11, ambos do CPC, é de 15 (quinze) dias, e, por óbvio, começa a contar a partir do momento em que a parte é intimada da avaliação. Tendo em vista que as partes foram intimadas sobre a avaliação na pessoa de seus Advogados, cuja publicação ocorreu em 29/04/2025 (certidão de publicação de relação de fl. 3753), o prazo para manifestação se esgotou em 22/05/2025. A parte executada, por sua vez, apenas apresentou sua discordância em 25/09/2025, ou seja, quando há muito já havia se esgotado o prazo legal para tanto, o que configura a preclusão temporal. Nesse sentido, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO EXCESSO DE PENHORA. PENHORA E AVALIAÇÃO HOMOLOGADA SEM INSURGÊNCIA. INÉRCIA DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO TARDIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Impugnação apresentada pela executada, sob alegação de excesso de penhora, após a homologação da avaliação do imóvel em 09/02/2024, sem manifestação anterior, e somente em 23/09/2025, após pedido de suspensão da hasta pública e designação de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegação de excesso de penhora pode ser conhecida quando apresentada de forma intempestiva, após a homologação da avaliação e decurso do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 525 do CPC fixa o prazo de 15 dias para impugnação à execução, contado da intimação da penhora e da avaliação. A executada foi regularmente intimada da penhora e da avaliação, mas deixou de impugnar no momento oportuno, transcorrendo o prazo sem manifestação. A arguição tardia configura hipótese de preclusão temporal, que impede a rediscussão da matéria em fase posterior. IV. DISPOSITIVO Impugnação rejeitada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296253-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025) - destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento definitivo de sentença referente à cobrança de taxa de despesas de manutenção e conservação, manteve a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça. A executada, ora agravante, alegou que a avaliação não reflete o valor de mercado e as benfeitorias, pleiteando a revogação da decisão e nova avaliação por perito qualificado. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada pode impugnar a avaliação do imóvel após o prazo para manifestação ter transcorrido, considerando a preclusão da matéria. III.Razões de Decidir. 3. A executada foi intimada para se manifestar sobre a avaliação do imóvel, mas deixou transcorrer o prazo sem oposição, resultando na preclusão da matéria. 4. A argumentação genérica de discordância apresentada não constitui meio hábil para impugnar a avaliação. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:A preclusão impede a rediscussão de matéria não impugnada no prazo adequado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096526-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - destaquei Pontuo, por fim, que a intimação do executado se deu mediante publicação no DJE, na pessoa de seu Advogado até então constituído, ou seja, o Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes, OAB/SP nº 54.771. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e, por conseguinte, HOMOLOGO a avaliação feita pelo expert a fls. 3672/3691, a fim de atribuir ao imóvel objeto da matrícula nº 23.632 do CRI de Birigui/SP o valor total de R$ 1.906.000,00 (um milhão, novecentos e seis mil reais), para 09/04/2025, sendo R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais) correspondente à 50% do bem. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), NELSON GRATAO (OAB 96670/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP)

02/12/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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