Execução de Título Extrajudicial 1002002-55.2023.8.26.0248 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002002-55.2023.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:56

Publicação

11/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002002-55.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carla Maria Cauzzo Archinto - Marcio Mendes Lima - - Neusa Aparecida Fermiano da Silva - - Jesus Glicino da Silva - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Vistos Considerando que houve avaliação do imóvel de matrícula nº 8.543 do CRI de Indaiatuba/SP, conforme parecer técnico de fls. 260/279, determino que a parte executada providencie o depósito judicial no importe de R$3.000,00 (três mil reais) a título de honorários para pagamento da avaliação do imóvel (fls. 243/244), no prazo de 15 dias, conforme artigo 7º, § 3 da Resolução 236/2016, sob pena de execução. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento do acordo, conforme decisão de fls. 572/573. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 10 de março de 2026 - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CAMILA ABACHERLY PEREZ (OAB 451727/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:20

Outras Decisões

10/03/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 09:30

Publicação

17/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002002-55.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carla Maria Cauzzo Archinto - Marcio Mendes Lima - - Neusa Aparecida Fermiano da Silva - - Jesus Glicino da Silva - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Vistos Diante da composição entre as partes (fls. 547/549), suspendo o andamento do leilão eletrônico do imóvel penhorado. Comunique-se o leiloeiro nomeado acerca da presente decisão, através de e-mail. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Como consequência, suspendo a execução até a quitação integral da obrigação, para posterior extinção. Após o decurso do prazo previsto para o cumprimento do acordo, manifeste-se o credor, em dez dias, independentemente de intimação. Observo que, caso não haja manifestação, será presumido o cumprimento da obrigação e o processo será extinto nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após decorrido o prazo para manifestação do credor nos termos do parágrafo anterior, tornem os autos conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado/ofício. Int. - ADV: GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), CAMILA ABACHERLY PEREZ (OAB 451727/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 17:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002002-55.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carla Maria Cauzzo Archinto - Marcio Mendes Lima - - Neusa Aparecida Fermiano da Silva - - Jesus Glicino da Silva - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - "Vistos Márcio Mendes Lima e outros opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 363/365, apontando omissões quanto à análise da suposta incompletude da perícia, possibilidade de desmembramento do imóvel, proteção legal e convencional da moradia de idosos, excesso de execução e ausência de tentativa de composição extrajudicial. Não é o caso de conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. Ao contrário do que sustentam os embargantes, a decisão impugnada enfrentou adequadamente as teses veiculadas. Em especial, não há omissão quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de idoso, pois o tema foi expressamente enfrentado ao se afirmar que se trata de imóvel dado em caução locatícia, hipótese de exceção prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. No que se refere à ausência de tentativa de composição extrajudicial, não há imposição legal para que o exequente tente conciliar ou negociar previamente o débito antes de ajuizar execução fundada em título executivo extrajudicial. Ademais, a execução tramita desde 2023, sem que os executados tenham apresentado proposta de pagamento ou demonstrado interesse em saldar a dívida, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação à boa-fé. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em sede própria, e não no bojo de impugnação ao laudo pericial de avaliação, razão pela qual sua alegação neste momento é inadequada. Ademais, não há que se falar em omissão pela ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Informativo 585. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Cumpra-se na forma determinada pela decisão de fls. 363/365, intimando-se o perito para prosseguimento dos atos necessários à alienação do bem. Intime-se." - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP), GIOVANI LUID BRIZOLLA (OAB 459001/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Giovani Luid Brizolla (OAB 459001/SP) Processo 1002002-55.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carla Maria Cauzzo Archinto - Exectdo: Marcio Mendes Lima, Neusa Aparecida Fermiano da Silva, Jesus Glicino da Silva - "Vistos Márcio Mendes Lima e outros opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 363/365, apontando omissões quanto à análise da suposta incompletude da perícia, possibilidade de desmembramento do imóvel, proteção legal e convencional da moradia de idosos, excesso de execução e ausência de tentativa de composição extrajudicial. Não é o caso de conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. Ao contrário do que sustentam os embargantes, a decisão impugnada enfrentou adequadamente as teses veiculadas. Em especial, não há omissão quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de idoso, pois o tema foi expressamente enfrentado ao se afirmar que se trata de imóvel dado em caução locatícia, hipótese de exceção prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. No que se refere à ausência de tentativa de composição extrajudicial, não há imposição legal para que o exequente tente conciliar ou negociar previamente o débito antes de ajuizar execução fundada em título executivo extrajudicial. Ademais, a execução tramita desde 2023, sem que os executados tenham apresentado proposta de pagamento ou demonstrado interesse em saldar a dívida, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação à boa-fé. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em sede própria, e não no bojo de impugnação ao laudo pericial de avaliação, razão pela qual sua alegação neste momento é inadequada. Ademais, não há que se falar em omissão pela ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Informativo 585. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Cumpra-se na forma determinada pela decisão de fls. 363/365, intimando-se o perito para prosseguimento dos atos necessários à alienação do bem. Intime-se."

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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