Execução de Título Extrajudicial 1016653-70.2023.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016653-70.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 21:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:26

Publicação

13/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016653-70.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Petmar Distribuidora de Rações Eireli - Vistos. Fls. 176/177: oficie-se nos termos requeridos. Int. - ADV: MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO (OAB 221252/SP), ESTELA DA SILVA GRIESE (OAB 346941/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 18:05

deferimento

12/02/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:47

Publicação

04/02/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016653-70.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Petmar Distribuidora de Rações Eireli - Vistos. O exequente expõe às fls. 172 pedidos para efetivamente receber o crédito da parte executada, fundamentados pelas medidas coercitivas genericamente estabelecidas pela inovação trazida pelo art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2016. No entanto, há que se observar que tais medidas se submetem à ordem constitucional da Carta de 1988, bem como aos pactos de direitos humanos de que o Brasil é signatário. Frise-se que, mesmo sendo inquestionável, o próprio Diploma Processual de 2016 em seu artigo 1º assevera sua estrita submissão aos valores e princípios da Constituição Brasileira. Isto posto, os pedidos de suspensão da CNH e de impedimento de sair do país violam frontalmente o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, e o art. 7º, itens 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pois a liberdade de locomoção não se restringe à vedação da detenção, mas também ao direito de dirigir, de transitar, de sair e retornar do território nacional, que somente pode ser limitado no campo do Direito Penal, como ultima ratio por superior interesse público, a partir de permissivo específico previamente estabelecido em lei. Desta forma, indefiro a retenção da CNH da parte executada, devendo manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento do feito requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ESTELA DA SILVA GRIESE (OAB 346941/SP), MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO (OAB 221252/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 12:03

Outras Decisões

03/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:58

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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