Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Telefônica Brasil S.a -
Apelante: Telecomunicações Brasileiras S.a. Telebras -
Apelante: OI S/A - Em Recuperação Judicial - Apelada: Cleude de Lucena - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS E AS EFETIVAMENTE RECEBIDAS PELA AUTORA, COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 371 DO STJ. AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ, E PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS DE TELEFONIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 574, ESTABELECEU QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM CONTRATOS DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTS) ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 3 ANOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2002, POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. CONSIDERANDO QUE A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES OCORREU EM 28/04/1995 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 18/10/2012, A PRETENSÃO DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM CONTRATOS DE PCTS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2002.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 205, ART. 206, § 3º, IV, ART. 2.028CPC, ART. 487, IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 574AGINT NO RESP N. 1.632.186/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 11/2/2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001245-83.2014.8.26.0278, REL. DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Cintia Furtado Ribeiro da Silva Goiana (OAB: 20100/CE) - Jorge Pereira Fragoso Netto (OAB: 56608/DF) - Ana Tereza Basilio (OAB: 74802/RJ) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023824-47.2012.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente -