Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelada: Romilda Aparecida Gonçalves Lanzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA REQUERIDA. BUSCA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTA QUE A AUTORA NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70%, POIS O CORRETO SERIA 52,5%. NA HIPÓTESE DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER APURADOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA "TAXA SELIC", NA FORMA SIMPLES E SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A DATA DA CITAÇÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO A SER CONTABILIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. EM 08/05/2024 FOI A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 278 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ABERTURA DO SINISTRO ADMINISTRATIVO OCORREU EM 23/05/2024 (P. 42/43), E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 17/07/2024. PRETENSÃO DA AUTORA NÃO FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA TOTAL DO MEMBRO INFERIOR. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO. TABELA DIVULGADA PELA "SUSEP". PROVA PERICIAL. QUESITOS FORMULADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA FORAM RESPONDIDOS CONFIRMANDO A GRAVIDADE DA INVALIDEZ, QUE DEMONSTROU INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA E LABORAL, REFORÇANDO A CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% FIXADO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CABENDO A APLICAÇÃO DA "TAXA SELIC" APENAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marco Dopp Arle (OAB: 373028/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003092-48.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -