Execução de Título Extrajudicial 1113073-84.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1113073-84.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1113073-84.2024.8.26.0100/SP RELATOR: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR EXEQUENTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA ADVOGADO(A): ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB SP166213) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS (OAB SP145138) ADVOGADO(A): BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB SP314771) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 02/06/2026 - Juntado(a)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1113073-84.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA ADVOGADO(A): ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB SP166213) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS (OAB SP145138) ADVOGADO(A): BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB SP314771) EXECUTADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB SP335110) ADVOGADO(A): SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB SP198040) EXECUTADO: WALMIR PAULINO ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) EXECUTADO: DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 147: O pedido para constição de bens, via Sisbajud, já fora devidamente apreciado pelo item 8 da decisão evento 121, DEC151. Assim, no prazo de 15 dias, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas de pesquisa. 2. Eventual problema junto ao eproc, com a geração da guia para o recolhimento de valores, deverá ser tratado no Suporte técnico epecífico, sendo: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ ou WhatsApp Autoatendimento (+55 11 96575-9558). 3. Evento 154: No mais, afeto à esfera criminal e às finalidades próprias do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), e à falta de mínimo amparo ou utilidade concretamente demonstrada, indefiro pesquisa via Sistema Infoseg.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1113073-84.2024.8.26.0100/SP RELATOR: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR EXEQUENTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA ADVOGADO(A): ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB SP166213) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS (OAB SP145138) ADVOGADO(A): BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB SP314771) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 27/04/2026 - Juntado(a)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11130738420248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Para proceder o desarquivamento dos autos, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa, conforme determina o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 10:23

Publicação

09/03/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - Vistos. 1. Fls. 479/480: Expeça-se ofício à Capitania dos Portos e ao Tribunal Marítimo, para que informem, no prazo de até 15 dias do protocolo desta decisão, a eventual existência de embarcações registradas em nome de WALMIR PAULINO, CPF nº 011.873.288-98 e de DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO, CPF nº 07393972816. 2. Em caso positivo, deverão os oficiados promover a devida restrição de transferência do bem. 3. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. 4. As respostas deverão ser encaminhadas, no prazo de até 15 dias do protocolo desta decisão, diretamente ao e-mail do advogado responsável pelo envio deste ofício (ou qualquer outro indicado) e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. Intime-se. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 17:03

Outras Decisões

06/03/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:28

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11130738420248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

23/04/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - Vistos. 1. Fls. 342/343: Ciente. 2. Fls. 344/349: A exequente apresenta planilhas atualizadas do débito, discriminando os valores devidos até a entrega das chaves e aqueles posteriores ao deferimento da recuperação judicial da executada STY MAKE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., ocorrido em 05/08/2024. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial não se submetem ao plano recuperacional, sendo legítima a sua cobrança por meio de execução autônoma, observando-se, no entanto, a suspensão conferida em face da empresa em estado de recuperação judicial (item 5 de fls. 240). 3. Nesse sentido, defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: (i) Inventário nº 1029818-68.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara da Família e Sucessões da Capital e (ii) Execução nº 1100512-28.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Capital, dos valores que pertençam ao aqui executado WALMIR PAULINO, CPF - 01187328898, até o limite do crédito perseguido nestes autos em epígrafe, no valor de R$ 1.385.132,66, atualizado até setembro de 2025. 3.1. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 3.2. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. 4. Determino a penhora das marcas registradas no INPI em nome das partes aqui executadas DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO, CPF 07393972816 e WALMIR PAULINO, CPF 01187328898, conforme listagem apresentada no item 11 de fls. 347. Nesse sentido, expeça-se ofício ao INPI para que informe a titularidade atual e a situação cadastral das marcas indicadas, no prazo de 15 dias. 4.1. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. 4.2. As respostas deverão ser encaminhadas, no prazo de até 15 dias do protocolo desta decisão, diretamente ao e-mail do advogado responsável pelo envio deste ofício (ou qualquer outro indicado) e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Bradesco Bank (EUA), por ausência de base legal para cooperação direta com instituição financeira estrangeira. Eventual bloqueio de ativos mantidos no exterior demanda tramitação por meio de cooperação jurídica internacional, nos termos da legislação vigente. 6. Indefiro, igualmente, o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação documental da existência do contrato nº 00331821230010086248, tampouco da alegada movimentação financeira relevante. A simples menção a valores supostamente declarados em IRPF, sem a juntada da respectiva documentação, não constitui elemento suficiente para justificar medida de instrução ou constrição patrimonial, nos termos do art. 319, VI, do CPC. 7. Fls. 442/456: A fim de se evitar a prática de atos processuais desnecessários, a viabilizar a ultimação de ato expropriatório, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, a situação processual das penhoras pretéritas que constam da matrícula do imóvel, notadamente quanto a, se o caso, eventual alienação do bem noutros autos e disponibilidade de numerário a ser constrito.7.1. Se o caso, em observância aos termos do Comunicado CG 1082/2021 do TJSP, informe ainda acerca de eventual leiloeiro(a) a ser indicado e o regular cadastro como auxiliar da justiça perante o Tribunal de Justiça respectivo.8. No mais, para o prosseguimento de eventual medida constritiva via Sisbajud, atente-se a parte exequente ao item. 10 de fls. 52, em especial a juntada do comprovante das custas de utilização do sistema. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - Vistos. 1. Fls. 275/301 e 326/330: Trata-se de impugnação apresentada por Walmir Paulino, em face da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 83.971 do 15º CRI de São Paulo. Aduz o impugnante que o aludido imóvel é recoberto pela impenhorabilidade, porquanto destinado a manutenção de bem de família. Juntou documentos e fotos a fls. 286/300. 1.1. Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 326/330). É breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, a impugnação não merece ser acolhida Isso porque o executado figura como de fiador em contrato de locação comercial, situação excluída da Lei do Bem de Família (n. 8.009/90), cujo tema foi pacificado pelo julgamento do RE 1.307.334, em 8 de março de 2022, que concluiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. O entendimento reforça a exceção prevista na Lei do Bem de Família (n. 8.009/90) acerca da inaplicabilidade em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º VII) sem qualquer distinção. O oferecimento da fiança em contrato de locação escrito, de livre e espontânea vontade, com plena consciência dos riscos decorrentes de eventual inadimplência e a posterior invocação da impenhorabilidade representaria afronta ao princípio da boa fé e reduziria a garantia à inexistência. Havendo compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição, e resguardado o direito à moradia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana em ponderação com os demais princípios constitucionais, em especial o da livre iniciativa, da autonomia privada, da autodeterminação que integra os direitos da personalidade, não há que se falar em impenhorabilidade, conquanto bem de família. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1307334 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.127 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Grifei. 3. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a penhora determinada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 83.971, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 4. Reporto-me à decisão de fls. 265/266. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

11/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

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