Execução de Título Extrajudicial 1012317-82.2020.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012317-82.2020.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012317-82.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Cristiano Severino, pessoa física - Vistos. Fls. 964/967: Tendo em vista que se pretende a penhora sobre direitos do veículo I/PEUGEOT 3008 GRIFFE, placa EXI9B72; o qual encontra-se alienado fiduciarimente a terceiro, a fim de verificar-se o efetivo interesse na penhora requerida, determino, antes de mais nada, a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que este informe em favor de qual instituição financeira o veículo encontra-se alienado, e com a resposta será determinada a expedição de ofício ao agente financeiro a fim de que preste informações acerca do financiamento, de modo a esclarecer se este já foi quitado ou encontra-se em aberto, e se ainda estiver em aberto, quantas são as parcelas, quais já foram quitadas e se o executado encontra-se em mora com relação a alguma; de modo a que o exequente possa analisar se convém, ou não, penhorar os direitos do executado. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], com a menção do número do processo no campo "assunto". A presente decisão valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte em 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se - ADV: SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB 24220/SC), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:27

Publicação

31/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012317-82.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Cristiano Severino, pessoa física - Vistos. 1) Fls. 957: Indefiro, por ora, o pedido formulado, uma vez que existem possibilidades ainda não requeridas dentro dos sistemas oficiais para busca patrimonial. Insta salientar que a partir da publicação da Resolução nº 584/2024, o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do CNJ para o envio e recebimento de ordens judiciais de pesquisa e constrição de bens. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução: "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". A lista oficial e atualizada de sistemas e convênios em conformidade com a Resolução CNJ nº 584/2024 encontra-se na Portaria CNJ nº 393/2024. 2) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB 24220/SC), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 15:09

Outras Decisões

30/03/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:59

Publicação

20/03/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012317-82.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Cristiano Severino, pessoa física - Vistos. 1) Fls. 935/938: Esclareça, a parte exequente, em que fls. Dos autos se encontra a resposta ao ofício referida às no item 2 da petição, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2) Fls. 944/949: Indefiro o pedido, uma vez que a empresa mencionada não integra o polo passivo da presente execução, não podendo, por óbvio, recair sobre ela diligências e atos constritivos. Intime-se. - ADV: SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB 24220/SC), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 10:03

Outras Decisões

19/03/2026, 09:37

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:05

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012317-82.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Cristiano Severino, pessoa física - Vistos. 1) Fls. 327/332: Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg, pois as experiências anteriores em diversos outros processos nesta Vara com relação a tais diligências se revelaram infrutíferas. Com efeito, os ofícios enviados à SUSEP e à CNseg nos feitos que tramitam neste juízo retornam com a resposta de que todas as informações buscadas pela parte interessada estão disponíveis no SISBAJUD, de modo que este juízo tem constatado que diligências como esta, além de totalmente contrapoducentes, encerram, de fato, inobservância ao princípio da efetividade. É importante consignar que para chegar a tal conclusão, este juízo empreendeu, pessoalmente, consultas e análises processuais a quase uma centena de processos que tramitam perante esta 3ª Vara Cível, em que foram proferidas decisões deferindo a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg (cabe mencionar que tais pesquisas abrangeram decisões proferidas no período de janeiro de 2023 a outubro de 2025), e constatou que as respostas da SUSEP e da CNseg sempre se repetem com os seguintes e idênticos termos: Como se lê, no último parágrafo da resposta da SUSEP (repita-se: a mesma resposta que se repete em todos os ofícios respondidos consultados), a própria SUSEP sempre ressalta ao juízo a seguinte informação: o sistema SISBAJUD permite realizar o envio de ofícios judiciais de forma eletrônica, "sendo portanto mais ágil e eficiente", e, principalmente, que "as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e os escrituradores fazem parte do SISBAJUD e estão aptos para tratar de forma eletrônica o bloqueio dos ativos de renda variável, renda fixa pública e privada e outros ativos sob a custódia destas instituições." Nesta senda, convém esclarecer à parte exequente, inclusive para evitar novos requerimentos inócuos, que, conforme recentemente divulgado pelo CNJ, o novo SISBAJUD abrange e atinge uma ampla gama de ativos e investimentos que serão atingidas pelas buscas e ordem de constrição patrimonial, dentre eles: contas correntes, poupanças e de investimento; ativos Selic (negociados pelo BACEN); produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga Bovespa, BMF); moedas eletrônicas (ex. Paypal); fundos de investimentos abertos e fechados; inclusive Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia, que necessitem de autorização do Banco Central para operar), além de: bancos múltiplos; comerciais; de investimento; de desenvolvimento; de câmbio; e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; etc. Ainda que assim não fosse, insta salientar que a partir da publicação da Resolução nº 584/2024, o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do CNJ para o envio e recebimento de ordens judiciais de pesquisa e constrição de bens. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução: "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.". A lista oficial e atualizada de sistemas e convênios em conformidade com a Resolução CNJ nº 584/2024 encontra-se na Portaria CNJ nº 393/2024. Por todos esses fundamentos, indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg. 2) Indefiro, ainda, pedido de ofício à PREVIC, posto que seria o mesmo que expedir ofícios à SUSEP e à CNseg. Cabe salientar que as experiências anteriores em diversos outros processos nesta Vara com relação a tais diligências se revelaram infrutíferas. Com efeito, os ofícios enviados à SUSEP e à CNseg nos feitos que tramitam neste juízo retornam com a resposta de que todas as informações buscadas pela parte interessada estão disponíveis no SISBAJUD, de modo que este juízo tem constatado que diligências como esta, além de totalmente contrapoducentes, encerram, de fato, inobservância ao princípio da efetividade. Nesta senda, convém esclarecer à parte exequente, inclusive para evitar novos requerimentos inócuos, que, conforme recentemente divulgado pelo CNJ, o novo SISBAJUD abrange e atinge uma ampla gama de ativos e investimentos que serão atingidas pelas buscas e ordem de constrição patrimonial, dentre eles: contas correntes, poupanças e de investimento; ativos Selic (negociados pelo BACEN); produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga Bovespa, BMF); moedas eletrônicas (ex. Paypal); fundos de investimentos abertos e fechados; inclusive Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia, que necessitem de autorização do Banco Central para operar), além de: bancos múltiplos; comerciais; de investimento; de desenvolvimento; de câmbio; e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; etc. Ainda que assim não fosse, insta salientar que a partir da publicação da Resolução nº 584/2024, o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do CNJ para o envio e recebimento de ordens judiciais de pesquisa e constrição de bens. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução: "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.". A lista oficial e atualizada de sistemas e convênios em conformidade com a Resolução CNJ nº 584/2024 encontra-se na Portaria CNJ nº 393/2024. Por todos esses fundamentos, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. 3) Por outro lado, cabe observar que na hipótese de existirem planos de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações financeiras em nome dos executados, obrigatoriamente tais bens devem ser anualmente discriminados na declaração de imposto de renda à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que a parte exequente, se o caso, poderá reformular seu pedido para requerer a pesquisa da última declaração de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa da pesquisa. 4) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de constrição patrimonial. Intimem-se. - ADV: MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB 24220/SC)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012317-82.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Cristiano Severino, pessoa física - Vistos. 1) Fls. 827/828: Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg, pois as experiências anteriores em diversos outros processos nesta Vara com relação a tais diligências se revelaram infrutíferas. Com efeito, os ofícios enviados à SUSEP e à CNseg nos feitos que tramitam neste juízo retornam com a resposta de que todas as informações buscadas pela parte interessada estão disponíveis no SISBAJUD, de modo que este juízo tem constatado que diligências como esta, além de totalmente contrapoducentes, encerram, de fato, inobservância ao princípio da efetividade. É importante consignar que para chegar a tal conclusão, este juízo empreendeu, pessoalmente, consultas e análises processuais a quase uma centena de processos que tramitam perante esta 3ª Vara Cível, em que foram proferidas decisões deferindo a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg (cabe mencionar que tais pesquisas abrangeram decisões proferidas no período de janeiro de 2023 a outubro de 2025), e constatou que as respostas da SUSEP e da CNseg sempre se repetem com os seguintes e idênticos termos: Como se lê, no último parágrafo da resposta da SUSEP (repita-se: a mesma resposta que se repete em todos os ofícios respondidos consultados), a própria SUSEP sempre ressalta ao juízo a seguinte informação: o sistema SISBAJUD permite realizar o envio de ofícios judiciais de forma eletrônica, "sendo portanto mais ágil e eficiente", e, principalmente, que "as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e os escrituradores fazem parte do SISBAJUD e estão aptos para tratar de forma eletrônica o bloqueio dos ativos de renda variável, renda fixa pública e privada e outros ativos sob a custódia destas instituições." Nesta senda, convém esclarecer à parte exequente, inclusive para evitar novos requerimentos inócuos, que, conforme recentemente divulgado pelo CNJ, o novo SISBAJUD abrange e atinge uma ampla gama de ativos e investimentos que serão atingidas pelas buscas e ordem de constrição patrimonial, dentre eles: contas correntes, poupanças e de investimento; ativos Selic (negociados pelo BACEN); produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga Bovespa, BMF); moedas eletrônicas (ex. Paypal); fundos de investimentos abertos e fechados; inclusive Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia, que necessitem de autorização do Banco Central para operar), além de: bancos múltiplos; comerciais; de investimento; de desenvolvimento; de câmbio; e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; etc. Ainda que assim não fosse, insta salientar que a partir da publicação da Resolução nº 584/2024, o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do CNJ para o envio e recebimento de ordens judiciais de pesquisa e constrição de bens. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução: "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.". A lista oficial e atualizada de sistemas e convênios em conformidade com a Resolução CNJ nº 584/2024 encontra-se na Portaria CNJ nº 393/2024. Por todos esses fundamentos, indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg. 2) Indefiro, ainda, pedido de ofício à PREVIC, posto que seria o mesmo que expedir ofícios à SUSEP e à CNseg. Cabe salientar que as experiências anteriores em diversos outros processos nesta Vara com relação a tais diligências se revelaram infrutíferas. Com efeito, os ofícios enviados à SUSEP e à CNseg nos feitos que tramitam neste juízo retornam com a resposta de que todas as informações buscadas pela parte interessada estão disponíveis no SISBAJUD, de modo que este juízo tem constatado que diligências como esta, além de totalmente contrapoducentes, encerram, de fato, inobservância ao princípio da efetividade. Nesta senda, convém esclarecer à parte exequente, inclusive para evitar novos requerimentos inócuos, que, conforme recentemente divulgado pelo CNJ, o novo SISBAJUD abrange e atinge uma ampla gama de ativos e investimentos que serão atingidas pelas buscas e ordem de constrição patrimonial, dentre eles: contas correntes, poupanças e de investimento; ativos Selic (negociados pelo BACEN); produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga Bovespa, BMF); moedas eletrônicas (ex. Paypal); fundos de investimentos abertos e fechados; inclusive Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia, que necessitem de autorização do Banco Central para operar), além de: bancos múltiplos; comerciais; de investimento; de desenvolvimento; de câmbio; e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; etc. Ainda que assim não fosse, insta salientar que a partir da publicação da Resolução nº 584/2024, o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do CNJ para o envio e recebimento de ordens judiciais de pesquisa e constrição de bens. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução: "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.". A lista oficial e atualizada de sistemas e convênios em conformidade com a Resolução CNJ nº 584/2024 encontra-se na Portaria CNJ nº 393/2024. Por todos esses fundamentos, indefiro a expedição de ofícios, tal como requerido. 3) Por outro lado, cabe observar que na hipótese de existirem planos de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações financeiras em nome dos executados, obrigatoriamente tais bens devem ser anualmente discriminados na declaração de imposto de renda à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que a parte exequente, se o caso, poderá reformular seu pedido para requerer a pesquisa da última declaração de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa da pesquisa. 4) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de constrição patrimonial. Intimem-se. - ADV: SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB 24220/SC), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012317-82.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Cristiano Severino, pessoa física - Vistos. 1) A relativização da impenhorabilidade do salário trazida pelo E STJ, aplicável aqui ao pró-labore, não alcança toda e qualquer situação, mas somente aquelas em que o pró-labore seja suficiente para garantir o mínimo existencial digno do devedor e ainda possibilitar o pagamento da dívida. Como não há informação sobre os ganhos do executado inviável a penhora na forma que postulada. De outro lado, visando aferir a viabilidade da penhora de parte do pró-labore da parte executada (Cristiano Severino, pessoa física - CPF nº 050.571.989-47), servirá uma via desta decisão como ofício para que a empresa indicada na petição (Tefly Holding e Patrimônio LTDA, CNPJ 53.593.550/0001-28) apresente nos autos, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta, os comprovantes de pagamento de pró-labore do executado Cristiano Severino, pessoa física, relativo a 6 meses anteriores ao recebimento do ofício. 2) Sem que haja natureza salarial, defiro a penhora da integralidade dos lucros e resultados, bem como dos dividendos do executado Cristiano Severino, pessoa física - CPF nº 050.571.989-47, na empresa Tefly Holding e Patrimônio LTDA, CNPJ 53.593.550/0001-28, a qual deverá proceder ao depósito dos lucros e resultados e dos dividendos a serem pagos ao executado, em conta judicial vinculada aos autos ou informar a inexistência destes a cada mês, com a primeira informação 15 dias após o recebimento desta decisão ofício, restando advertida que se efetuar pagamentos a título de lucros, resultados ou dividendos ao executado após o recebimento desta, passará a ser devedor de forma solidária com o executado até o montante do valor que pagar indevidamente a este. 3) Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado e protocolado diretamente pela parte exequente, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Havendo inércia da exequente, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB 24220/SC), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(355)

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