Execução de Título Extrajudicial 1011155-90.2022.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011155-90.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011155-90.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Tamanduateí - Mario Fernando Lino de Almeida - Maria Castelo Teixeira - Fls. 521: Antes de deferir o leilão do imóvel, deve o mesmo estar avaliado. Para a perícia que se faz necessária, nomeio o Sr. Victor Moschini. Faculto às partes no prazo legal de 15 dias a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos. Deposite o exequente o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários provisórios no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito da nomeação, por e-mail, devendo constar no corpo deste a senha de acesso aos autos digitais. De acordo com o Prov. CSM 2.144/2013, o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, se for o caso. - ADV: DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011155-90.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Tamanduateí - Mario Fernando Lino de Almeida - Maria Castelo Teixeira - Tendo em vista certidão retro, diga o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011155-90.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Tamanduateí - Mario Fernando Lino de Almeida - Maria Castelo Teixeira - Ciência às partes do V. Acórdão negado provimento ao recurso. - ADV: DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:41

Ato ordinatório

27/01/2026, 00:32

Ato ordinatório

22/12/2025, 21:44

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:56

Publicação

01/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011155-90.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Tamanduateí - Mario Fernando Lino de Almeida - Maria Castelo Teixeira - Fls. 497/502: ciência às partes do efeito suspensivo concedido. No mais, aguarde-se por 90 dias o julgamento do agravo. - ADV: DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 15:01

Mero expediente

30/09/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1011155-90.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Tamanduateí - Mario Fernando Lino de Almeida - Maria Castelo Teixeira - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 441. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do(a)(s) impugnado(a)(s), ora executado e terceira interessada Maria Castelo. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 441, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do(a)(s) impugnado(a)(s), ora executado e terceira interessada Maria Castelo. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP), DANIELA DUARTE CASTELO (OAB 241966/SP)

26/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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