Monitória 1002906-49.2014.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1002906-49.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1002906-49.2014.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2026.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:07

Outras Decisões

30/06/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 04:48

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:28

Confirmada

06/03/2026, 23:57

Publicação

26/02/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1002906-49.2014.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração (evento 402). O embargante sustenta omissão da sentença quanto à definição do índice de correção monetária aplicável ao débito, alegando que a Lei nº 14.905/2024 alterou o regramento dos juros de mora, estabelecendo a taxa Selic como critério legal supletivo quando não houver previsão contratual expressa. Analisando os autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes em 29 de setembro de 2011 refere-se ao Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. O embargante afirma não haver previsão contratual expressa quanto aos encargos moratórios, circunstância que não restou impugnada pelo embargado. Com efeito, o artigo 491 do Código de Processo Civil determina que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Dessa forma, integro a sentença para fazer constar expressamente que o débito de R$ 122.038,12 (cento e vinte e dois mil e trinta e oito reais e doze centavos) será acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic acumulada mensalmente e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do mesmo período, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença nos termos acima expostos. Intime-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:45

Outras Decisões

24/02/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

21/12/2025, 03:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1002906-49.2014.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração (evento 402). O embargante sustenta omissão da sentença quanto à definição do índice de correção monetária aplicável ao débito, alegando que a Lei nº 14.905/2024 alterou o regramento dos juros de mora, estabelecendo a taxa Selic como critério legal supletivo quando não houver previsão contratual expressa. Analisando os autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes em 29 de setembro de 2011 refere-se ao Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. O embargante afirma não haver previsão contratual expressa quanto aos encargos moratórios, circunstância que não restou impugnada pelo embargado. Com efeito, o artigo 491 do Código de Processo Civil determina que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Dessa forma, integro a sentença para fazer constar expressamente que o débito de R$ 122.038,12 (cento e vinte e dois mil e trinta e oito reais e doze centavos) será acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic acumulada mensalmente e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do mesmo período, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença nos termos acima expostos. Intime-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1002906-49.2014.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2026.

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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