Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193504-08.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amaro Juvenal Rainho Ramos - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Acolheram em parte os embargos de declaração, para sanar omissão, com a reforma parcial da sentença, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro, determinando o decote de tal montante do valor devido pelo embargante. v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À REJEIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONSTOU DO ARESTO EMBARGADO A INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL DISPOSTA NO §2º DO ART. 702 DO CPC, COM A APRESENTAÇÃO DO VALOR TOTAL QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, EXPURGANDO EVENTUAIS COBRANÇAS ABUSIVAS.APONTADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO CARACTERIZADO E ORA SANADO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO, DETERMINADO O DECOTE DE TAL MONTANTE DO VALOR DEVIDO PELO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Iza Pereira Pisani (OAB: 322194/SP) - Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar