Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Celulose On Line Propaganda e Representacoes Ltda -
Apelado: Jose Tadeu dos Santos -
Apelado: Marta Maria Greppi dos Santos - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. ENCARGOS MORATÓRIOS PÓS-JUDICIALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS, NO VALOR DE R$ 41.999,89, AFASTANDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA ACERCA: (I) DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS; E (II) DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO JUDICIALIZADO.III RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA 472 DO STJ VEDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO LIMITA SEU VALOR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA. COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE CONVERTE EM OBRIGAÇÃO JUDICIAL, CESSANDO A EFICÁCIA DOS ENCARGOS CONVENCIONAIS E SUJEITANDO-SE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIOS LEGAIS, POR FORÇA DO ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.899/1981 E DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TENDO O CREDOR PROCEDIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS É A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO A DA CITAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTIDA A VEDAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA.TESE: AJUIZADA A AÇÃO MONITÓRIA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, OS ENCARGOS CONTRATUAIS CESSAM NA DATA DE PROPOSITURA, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADA A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA 472/STJ). LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 (PARÁGRAFO ÚNICO), 405 E 406; LEI N. 6.899/1981, ART. 1º, § 2º; LEI N. 14.905/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86, 240, 1.010, § 3º, E 1.013; RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024; SÚMULA 472/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050813-56.2009.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -