Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007157-16.2025.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007157-16.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007157-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1023735-76.2021.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Mistral Importadora Ltda - Mvm Solucoes Ltda - - Marcel Vinicius Monteiro - - Michelle Monteiro - - Tania Mara Rodrigues Monteiro - - Ceneg Consultoria e Representações Ltda - - Haras Nashville Hotel e Eventos Ltda - - Tania Mara Rodrigues Monteiro Ltda - - Mmi Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda - - Monteiro Consultoria Em Publicidade Ltda - - Mmi Representacoes Ltda e outros - Providencie o autor, em 5 dias, a complementação da taxa do serviço solicitado, tendo em vista o PROVIMENTO CSM nº 2684/2023 DJE do dia 31/01/2023. As informações sobre formas de recolhimento, valores, códigos, etc, deverão ser obtidas na página de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo no endereço eletrônico a seguir:http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:52

Publicação

23/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007157-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1023735-76.2021.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Mistral Importadora Ltda - Mvm Solucoes Ltda - - Marcel Vinicius Monteiro - - Michelle Monteiro - - Tania Mara Rodrigues Monteiro - - Ceneg Consultoria e Representações Ltda - - Haras Nashville Hotel e Eventos Ltda - - Tania Mara Rodrigues Monteiro Ltda - - Mmi Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda - - Monteiro Consultoria Em Publicidade Ltda - - Mmi Representacoes Ltda e outros - Para realização do ato solicitado (expedição de carta, mandado, pesquisa, desarquivamento e outros), providencie a parte autora, em 5 (cinco) dias, a respectiva taxa, conforme o PROVIMENTO CSM nº 2684/2023,DJE do dia 31/01/2023, que fixa a cobrança pelovalor da UFESP. As informações deverão ser obtidas na página de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo no endereço eletrônico a seguir:http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:35

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:51

Publicação

04/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007157-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1023735-76.2021.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Mistral Importadora Ltda - Mvm Solucoes Ltda - - Marcel Vinicius Monteiro - - Michelle Monteiro - - Tania Mara Rodrigues Monteiro - - Ceneg Consultoria e Representações Ltda - - Haras Nashville Hotel e Eventos Ltda - - Tania Mara Rodrigues Monteiro Ltda - - Mmi Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda - - Monteiro Consultoria Em Publicidade Ltda - - Mmi Representacoes Ltda e outros - Manifeste-se o requerente sobre os Ars devolvidos negativos de Viva Pagamentos (fls. 653); Metraton Negocios e Participações Ltda (fls. 652); Marcus Vinicius Monteiro (fls.649) e M. Monteiro Serviços Administrativos Ltda. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 17:31

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2026, 07:05

Documento (Certidão)

19/01/2026, 05:10

Expedição de documento (Carta)

16/01/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC) Processo 0007157-16.2025.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mistral Importadora Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica interposto por MISTRAL IMPORTADORA LTDA em face de PRIMEIRO PREÇO SUPERMERCADOS EIRELI E OUTROS, alegando, resumidamente, que ajuizou cumprimento de sentença (nº 0017625-10.2023.8.26.0562) em 04/10/2023 contra a filial da requerida (CNPJ 27.281.927/0006-08), já baixada, tendo como matriz a empresa inscrita no CNPJ 27.281.927/0001-01. Acrescenta que, embora o feito ainda não tenha ingressado na fase executiva em virtude da baixa da filial, buscou-se a intimação da sociedade por meio de sua sócia, Sra. Luana Bertinelli Moraes Monteiro (CPF 296.893.328-05), a qual vem se ocultando para frustrar a efetivação da medida. Aduz que, das investigações empreendidas, foram obtidas novas informações relevantes acerca da estrutura societária e do patrimônio da executada, que justificam a instauração do incidente. A requerente alega que até 2021, a matriz da executada contava com oito filiais voltadas ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Contudo, em 30/08/2021, todas as filiais foram baixadas, restando apenas a matriz, que, em 21/01/2022, alterou seu objeto social para "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente, atividades de cobrança e informações cadastrais". Sustenta que a empresa é formalmente administrada pela Sra. Luana Bertinelli Moraes Monteiro e, de forma informal, por seu cônjuge, Sr. Marcus Vinícius Monteiro (CPF 286.827.668-76). Aponta a existência de diversos elementos que evidenciam o abuso da personalidade jurídica: (i) dificuldade de localização da sócia, que reiteradamente se esquiva das determinações judiciais; (ii) esvaziamento patrimonial, demonstrado pelas 35 ações de execução em que a empresa figura como requerida, todas com tentativas de penhora infrutíferas; (iii) desvio patrimonial, evidenciado por extratos bancários que revelam transferências diretas da pessoa jurídica para a conta da sócia e, posteriormente, para outras contas não identificadas; (iv) formação de grupo econômico familiar, com diversas empresas controladas pelo Sr. Marcus Vinícius Monteiro, sua esposa Luana, seus irmãos Marcel e Michelle, e seus pais Manoel e Tania. A requerente destaca que o Sr. Marcus é empresário de longa data atuante no mercado de distribuição de alimentos, tendo participação societária em diversas empresas (MV. Monteiro Representações Ltda., M Monteiro Serviços Administrativos Ltda., Metatron Negócios e Participações Eireli, entre outras). Ressalta que uma empresa anteriormente pertencente a Marcus (Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda.) ajuizou pedido de recuperação judicial em 06/09/2016, convolada em falência em 26/03/2020, e que dois meses após o deferimento do processamento da recuperação judicial, Marcus constituiu a Primeiro Preço em nome de sua esposa Luana. Menciona, ainda, que a empresa Metatron foi utilizada para aquisição de imóvel residencial para Marcus e Luana no valor de R$ 2.000.000,00, com pagamentos realizados a partir de contas da MV Monteiro e da própria Luana. Destaca que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica anterior (nº 0006629-84.2023.8.26.0001), julgado procedente em 09/11/2023, já foi reconhecido o abuso de personalidade por parte do mesmo grupo empresarial. Ao final, pediu o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo, além da executada, de outras 19 pessoas jurídicas e físicas pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar. Requereu, também, em sede de tutela de urgência, o arresto nas contas bancárias dos requeridos via SISBAJUD, a utilização da ferramenta SNIPER para identificação de possíveis ativos e patrimônios, e a consulta ao RENAJUD, com imposição de constrição judicial aos bens localizados. É o relatório. Decido. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade a superação episódica da personalidade da pessoa jurídica, em caso de fraude, abuso ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, ou empresas de grupo econômico, que passam a ter responsabilidade pelos débitos contraídos pela empresa. No que diz respeito ao processamento do seu incidente, dispõe o art. 134, § 4º, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (.....) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial da pessoa jurídica com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. No caso do presente cumprimento de sentença, contudo, a autora sequer realizou buscas de bens em nome da executada Primeiro Preço Supermercado Eireli. Isso porque, limitou-se tão somente a alegar que a empresa executada tinha sido baixada e com isso, requereu a sucessão processual, incluindo a sua sócia no polo passivo. Incluída, foi determinada sua citação, o que acabou não ocorrendo. Posteriormente, constatou-se que havia ocorrido equívoco, já que a liquidação havia sido apenas de filial. Na presente data, foi proferida decisão com a regularização do polo passivo no cumprimento de sentença De todo modo, não houve qualquer pesquisa de bens ou de efetivo desenvolvimento de atividades. Mesmo anteriormente ao pedido de sucessão, agora revertido, não havia sido realizada qualquer pesquisa nos autos. Ainda assim, a exequente considera ter ocorrido desvio de finalidade e confusão patrimonial, requerendo a inauguração do presente incidente, que se mostra, ressalvada interpretação contrário, precipitado. Com efeito, a autora sequer realizou diligências acerca do funcionamento e da existência de bens em nome da empresa executada, não havendo como presumir-se a presença dos requisitos legais e a configuração de grupo econômico, com base nos elementos colacionados neste incidente, sendo que o próprio cumprimento de sentença ainda se encontra em fase inicial. Trata-se, portanto, de pedido precipitado. O Código Civil prevê, expressamente, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, em seu art. 50, cuja redação dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º. O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º.Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.". Da análise do citado dispositivo legal, a doutrina preconiza que o legislador civilista adotou a teoria maior da desconsideração, a qual difere da teoria menor, porque exige não só a insolvência da pessoa jurídica, mas também a prova de requisitos legais específicos, ou seja, exige-se aqui, além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Conforme entendimento do STJ, firmado pela sua 2ª Seção, o encerramento das atividades empresariais, conquanto irregular, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, conforme a teoria maior adotada pelo art. 50, do CC, faz-se necessária a prova específica do abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2084241-04.2022.8.26.0000 - 13 - ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigurase imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2. Agravo interno desprovido." (g.n.). (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1787681/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 15/04/2019, STJ). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (g.n.). (AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j.05/06/2018, DJe 13/06/2018, STJ). Assim os requisitos legais específicos devem ser devidamente comprovados nos autos, demonstrando o abuso da proteção patrimonial da personalidade jurídica. Tal determinação não implica dizer que a parte requerente deva apresentar, desde logo, prova cabal desses requisitos. Somente após concluída a instrução, a questão deve ser resolvida, momento em que o magistrado irá analisar se restaram demonstrados, ou não, os pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. A desnecessidade de apresentação de prova pré-constituída desde logo decorre dos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil, que expressamente preveem a possibilidade de dilação probatória, com a devida instrução processual, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Porém, se de um lado não se exige prova pré-constituida, de outro, a requerente deve apontar a presença dos pressupostos legais, indicando, pormenorizadamente, os atos que caracterizariam abuso ou desvio de finalidade, ainda que de maneira indiciária, o que não ocorreu, reiterando-se a fase inicial do cumprimento de sentença A doutrina pátria realça o fato de que não basta mera irregularidade para dar ensejo à medida de desconsideração: Conquanto dispensado o elemento subjetivo, é certa e induvidosa a necessidade de demonstração do abuso, explicitado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Bem por isso, a simples e isolada ocorrência de uma irregularidade não é, por si só, suficiente para ensejar a desconsideração. (...) De qualquer modo, a desconsideração é medida extrema, excepcional, somente admitida episodicamente, quando presentes os requisitos legais. Por lógico, as regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica reclamam interpretação restritiva, não sendo possível o seu elastecimento para alcançar situações não contempladas expressamente (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, v. 1, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, pp. 474 e 479). Nessa perspectiva, ensina Cassio Scarpinella Bueno: "A regra parece ser supérflua diante do rendimento que é possível dar ao § 1º do art. 133 ou, quando menos, estar fora do lugar, merecendo ser examinada na perspectiva do art. 133 que regulamenta, embora tímida e insuficientemente, o pedido de instauração do incidente. De qualquer sorte, em estreita harmonia com a exigência feia pelo § 1º do art. 133, cabe ao requerente justificar seu pedido com a apresentação das razões de direito material segundo as quais a hipótese comporta a desconsideração. Eventual pedido que não veicule justificadamente o porquê da desconsideração deve ser objeto de emenda, nos termos do art. 321 (...) e, não suprida a omissão, o caso só pode ser de indeferimento do pedido. A hipótese assemelha-se a uma petição inicial em que, apesar da formulação do pedido, inexiste indicação de causa de pedir. Para quem entender que, a despeito da nomenclatura empregada pelo CPC de 2015, o incidente aqui estudado é apto a alcançar outras formas de corresponsabilização de sócios e também de administradores, (...) as razões respectivas, sempre de acordo com o direito material, devem ser apresentadas no requerimento respectivo, sem prejuízo da produção da prova correspondente que seja possível de acompanhar o pedido." (Comentários ao Código de Processo Civil volume 1 São Paulo: Saraiva, 2017, p. 578). Logo, a exigência de interpretação restritiva das hipóteses legais e de prova cabal da existência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, são componentes da conjuntura que faz com que, na hipótese dos autos, não se possa sequer iniciar o incidente, já que sequer alegações específicas a respeito do abuso vieram. Assim, deve-se comprovar ou a existência de dolo específico dos sócios da pessoa jurídica, para fins de desvio de finalidade, ou uma das situações específicas dos incisos do § 2º, do art. 50 do CC, para fins de confusão patrimonial. Salienta-se, ademais, que a mera existência de grupo econômico, sem a prova cabal dos referidos requisitos em nada adianta para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi, do § 4º. Aqui, ausente prova ou mesmo indício do abuso, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. A prova, aliás, competia à parte exequente, que se limitou a alegar a ausência de bens penhoráveis, sem comprovar, especificamente, a confusão patrimonial ou o abuso, possibilitando o indeferimento liminar do pedido. Sequer ocorreu pesquisa de bens no feito principal, não se podendo concluir pela respectiva inexistência, tratando-se de pedido prematuro. Há necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos materiais e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar de seu processamento. Insurgência da parte exequente. Alegada a existência de grupo econômico a permitir o acolhimento do incidente. Pretensão prematura. Sequer finalizadas pesquisas de bens passíveis de penhora, em nome do executado. Proposta de acordo formulado pela executada, ainda sem resposta. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183731-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO PREMATURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE PERSONALIDADE. MERA INDICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152904-34.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão rejeitada pelo juízo a quo. Medida excepcional. Indispensável a revelação do abuso da personalidade jurídica com o intuito fraudulento ou confusão patrimonial. Inocorrência. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Encerramento irregular. Circunstâncias que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Falta de provas consistentes a apoiar as alegações aduzidas pela exequente/agravante. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2159817-71.2020.8.26.0000, Rel. CAUDURO PADIN, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2020, TJSP). "Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão indeferida liminarmente - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão - Decisão mantida - Recurso improvido." (g.n.) (Agravo de Instrumento 2047813-91.2020.8.26.0000, Rel. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2020, TJSP). Frise-se que o eventual encerramento das atividades empresariais não seria causa suficiente à desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando ausente comprovação dos requisitos previstos no art. 50, do CC. E a parte autora sequer indica, pormenorizadamente, quais os atos que caracterizariam abuso ou desvio. As diligências deverão ser efetuadas no cumprimento de sentença para se o caso, ser oportunamente deduzido pedido de desconsideração. Isso significa dizer que é imprescindível um juízo de cognição sumária sobre a viabilidade da medida, evitando-se o processamento de pedidos manifestamente improcedentes Portanto, é prematuro o pedido de desconsideração, uma vez que, nos termos da fundamentação supra, o cenário descrito pela autora não revela sequer indícios factuais de abuso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem que antes se proceda as respectivas diligências e pesquisas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido. Custas e despesas processuais pela autora, sem honorários, haja vista tratar-se de incidente processual indeferido de plano. Decorrido o prazo de recurso, anote-se no processo principal. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(131)