Execução da Pena 0002481-84.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Regressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ALEX SANDRO TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 18:47

Definitivo

05/03/2026, 10:48

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:53

Trânsito em julgado

10/02/2026, 08:16

Trânsito em julgado

09/02/2026, 17:09

Publicação

30/01/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Teixeira - JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Alex Sandro Teixeira, devidamente qualificado(a) nestes autos, relativa ao processo n° 1501127-67.2019.8.26.0248, que compõe esta execução, ante o seu integral cumprimento. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 18:10

Cumprimento da Pena

29/01/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:28

Publicação

27/01/2026, 22:13

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:33

Todas as movimentações(182)

Definitivo

06/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 18:47

Definitivo

05/03/2026, 10:48

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:53

Trânsito em julgado

10/02/2026, 08:16

Documentos

•30/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

09/02/2026, 17:09

Publicação

30/01/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Teixeira - JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Alex Sandro Teixeira, devidamente qualificado(a) nestes autos, relativa ao processo n° 1501127-67.2019.8.26.0248, que compõe esta execução, ante o seu integral cumprimento. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 18:10

Cumprimento da Pena

29/01/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:28

Publicação

27/01/2026, 22:13

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Teixeira - Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, a ser cumprido na data do término da pena, que ocorrerá em 26/01/2026. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:31

Documento (Alvará)

26/01/2026, 15:30

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:32

Mero expediente

26/01/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:21

Publicação

14/01/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Teixeira - Considerando que o(a) executado(a) Alex Sandro Teixeira encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 2ª RAJ. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 19:06

Outras Decisões

13/01/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

22/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 17:10

Ato ordinatório

22/12/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 16:47

Publicação

10/12/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Sandro Teixeira - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Alex Sandro Teixeira, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 19:36

Progressão de regime

09/12/2025, 19:36

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:11

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 08:01

Ato ordinatório

23/11/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 09:32

Ato ordinatório

21/09/2025, 01:07

Publicação

02/09/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Sandro Teixeira - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Alex Sandro Teixeira, Penitenciaria III de Hortolandia. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:30

Outras Decisões

01/09/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:37

Publicação

26/08/2025, 10:46

Publicação

26/08/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Sandro Teixeira - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Sandro Teixeira - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 18:04

Ato ordinatório

25/08/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 13:02

Ato ordinatório

25/08/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:57

Publicação

14/08/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Sandro Teixeira - Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado Alex Sandro Teixeira, recolhido no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sentenciado e a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada. PROVIDENCIE-SE a elaboração de novo cálculo e dê-se vista às partes. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

14/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 20:12

Outras Decisões

13/08/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:53

Publicação

28/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex Sandro Teixeira - Vista à defesa - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:19

Ato ordinatório

17/07/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:40

Ato ordinatório

04/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 14:56

Ato ordinatório

01/06/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:33

Publicação

16/05/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 0002481-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Sandro Teixeira - Considerando o requerimento da Defesa, CONVERTO o julgamento em diligências, para que a Unidade Prisional forneça as imagens do circuito interno do Pavilhão III, do dia 21/11/2024, entre 19h30min e 22h30min. Com a juntada, dê-se vista às partes e venham os autos conclusos. Alex Sandro Teixeira, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:42

Outras Decisões

15/05/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:41

Publicação

24/04/2025, 02:12

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 12:03

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 14:26

Ato ordinatório

18/04/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 19:49

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 17:25

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:50

Publicação

19/03/2025, 05:35

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 10:42

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:27

Mero expediente

14/03/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:30

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:03

Publicação

26/11/2024, 03:07

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 18:14

Outras Decisões

22/11/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:25

Ato ordinatório

27/10/2024, 22:04

Ato ordinatório

09/04/2024, 21:14

Ato ordinatório

18/12/2023, 23:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 14:57

Publicação

11/07/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 18:44

Outras Decisões

07/07/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2023, 21:55

Publicação

30/05/2023, 01:28

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 19:22

Progressão de regime

26/05/2023, 19:21

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:56

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:55

Ato ordinatório

10/12/2022, 01:11

Ato ordinatório

22/10/2022, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 11:36

Publicação

04/07/2022, 01:38

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 00:07

Mero expediente

30/06/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:56

Publicação

28/06/2022, 03:36

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 17:19

Outras Decisões

24/06/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

24/06/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2022, 12:17

Ato ordinatório

22/06/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:55

Retificação de Classe Processual

14/02/2022, 18:40

Publicação

14/02/2022, 15:53

Ato ordinatório

01/04/2020, 00:08

Ato ordinatório

22/03/2020, 20:08

Ato ordinatório

19/03/2020, 23:19

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2020, 14:12

Outras Decisões

11/03/2020, 14:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2020, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2020, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2020, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2020, 12:49

Ato ordinatório

21/02/2020, 12:48

Documento (Outros documentos)

21/02/2020, 12:46

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2020, 16:11

Intimação

•27/01/2026, 00:00

•14/01/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00