Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Amanda Prado Aguiar - Apelada: Sofia Prado Aguiar - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITCMD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DO ITCMD SOBRE A TRANSMISSÃO DE 50% DO VALOR DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A ISENÇÃO DO ITCMD PODE SER APLICADA CONSIDERANDO A TRANSMISSÃO ISOLADA DE 50% DO IMÓVEL, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2.500 UFESPS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DOS BENS EFETIVAMENTE TRANSMITIDOS, NÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, CONFORME ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00.4. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, APLICANDO-SE APENAS AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, CONFORME ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO ITCMD APLICA-SE À PARTE IDEAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE ESTABELECIDO EM UFESPS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CONSIDERAR APENAS O VALOR VENAL DA FRAÇÃO TRANSMITIDA, NÃO O VALOR TOTAL DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 6º, INCISO I, "A", ART. 9º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 38, ART. 110, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018679-32.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2025.TJSP, APELAÇÃO N.º 1015248-48.2016.8.26.0577, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039178-47.2018.8.26.0053, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/08/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Mariana Cristina Pereira (OAB: 375120/SP) - Elaine Prado Aguiar - Elaine Prado Aguiar - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011556-61.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taboão da Serra -