Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007621-49.2024.8.26.0597 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007621-49.2024.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 14:40

Publicação

02/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007621-49.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - João Luiz de Carvalho Mathias - Vistos. Tornem-se sem efeito a petição e o documento de fls. 92/93. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP), NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:03

Outras Decisões

27/02/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:53

Publicação

25/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1007621-49.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - João Luiz de Carvalho Mathias - Vistos. Por ora, esclareça o autor a juntada da petição/documento de fls. 92/93, uma vez que o despacho de fl. 89 apenas informa sobre a necessidade do início da fase cumprimento de sentença. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP), TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 15:07

Mero expediente

24/11/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taís Junqueira Oka Flora (OAB 371153/SP) Processo 1007621-49.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Luiz de Carvalho Mathias - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de reconhecimento de direito adquirido a férias e seus reflexos desde o início do curso de formação cumulada com pagamento em pecúnia proposta por João Luiz de Carvalho Mathias em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar que o autor faz jus ao cômputo de períodos para fins de férias a partir do início do curso de formação de soldados, que se deu em 15.07.1991 a 22.01.1992 (data anterior à admissão nos quadros da Polícia Militar de São Paulo páginas 21/22) e condenar a requerida ao pagamento de indenização em pecúnia a título de férias, com acréscimo do terço constitucional e reflexos sobre o décimo terceiro salário e licença prêmio, no período de 15.07.1991 a 22.01.1992, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, nos termos da Súmula 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sobre os valores devidos deverão incidir juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e a atualização monetária consoante o IPCA-E, a contar da citação, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810 do STF). Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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