Execução Fiscal 1506260-08.2022.8.26.0597 - TJSP

Execução Fiscal 1506260-08.2022.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1506260-08.2022.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por tais motivos, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade com a permanência da excipiente nopolo passivo do executivo fiscal e o prosseguimento da execução. Afasto a solicitação da excepta pela condenação da excipiente em litigância de má-fé. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução. Tendo sido rejeitada, não há que se falar em condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado essa decisão, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP), Caroline Montalvão Araujo (OAB 373767/SP) Processo 1506260-08.2022.8.26.0597 - Execução Fiscal - Exectdo: Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação da excipiente para que se manifeste acerca das alegações e documentos apresentados pela Fazenda Pública em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo legal.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 06:46

Publicação

25/01/2024, 01:58

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 06:21

Outras Decisões

23/01/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 12:36

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:07

Ato ordinatório

03/12/2023, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 00:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 08:29

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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