Execução Fiscal 1502911-78.2020.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1502911-78.2020.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 1502911-78.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antonio Vasconcelos Rosa - Vistos. SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/12/2024, 00:01

Publicação

24/10/2024, 05:07

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 09:44

Outras Decisões

23/10/2024, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 12:14

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/10/2024, 01:12

Publicação

02/10/2024, 04:28

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 07:12

Outras Decisões

30/09/2024, 18:07

Publicação

17/09/2024, 04:53

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 10:48

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Publicação

Remessa (outros motivos)

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