Execução da Pena 0004088-73.2024.8.26.0347 - TJSP

Execução da Pena 0004088-73.2024.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004088-73.2024.8.26.0347 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - NORBERTO DIAS JUNIOR - Vistos. Nos termos da r. manifestação de pág. 236 do D. Representante do Ministério Público, julgo EXTINTA(S), pelo cumprimento, a(s) pena(s) RESTRITIVA(S) DE DIREITOS imposta(s) à(o) reeducando NORBERTO DIAS JUNIOR, nos autos do(s) processo(s)-crime nº 1500146-53.2020.8.26.0555, da Vara Única da Comarca de Ibaté/SP, objeto(s) da presente execução. A pena de multa já foi extinta (pág. 189). Com o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, após ciência do Ministério Público. P.I.C. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:31

Publicação

14/01/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004088-73.2024.8.26.0347 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - NORBERTO DIAS JUNIOR - Vistos, etc. Págs. 216/218: o comprovante do pagamento não acompanhou a petição, providencie o I. Advogado sua juntada, no prazo de 05 dias. Após, aguarde-se a comprovação do pagamento da terceira parcelam, fiscalizando-se. Int. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 16:09

Mero expediente

12/01/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/01/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:52

Publicação

03/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004088-73.2024.8.26.0347 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - NORBERTO DIAS JUNIOR - Vistos, etc. Diante do pedido (págs. 193/196) e da manifestação ministerial favorável (pág. 203), o reeducando não possui condições de cumprir a prestação de serviço comunitário, em razão de seus compromissos profissionais, assim,DEFIROo pedido de págs. 193/196,SUBSTITUINDOa prestação de serviço comunitário porPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixando o valor deR$ 300,00mensais e sucessivos, pelo período da pena, ou seja, 24 parcelas de R$ 300,00, a favor das entidades assistenciais desta cidade, cadastradas neste juízo. INTIME-SEo reeducando acima indicado, acerca do deferimento do pedido apresentado, bem como, para que no prazo de 10 dias,EFETUEo pagamento da 1ª parcela e as demais a cada 30 dias, na conta judicial gestora deste juízo,(passo-a-passo para o pagamento:www.tjsp.jus.br, portal de custas, acessar o portal, emissão de guias, deposito judicial, pena prestação pecuniária, número do processo0004088-73.2024.8.26.0347, após preencher os demais campos até gerir guia),e no prazo de 05 dias, exibir em cartório ou encaminhar para o [email protected]., (informar no campo assunto o que se trata e onumerodo processo), cópia do comprovante do pagamento,SOB PENA DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PRISÃO, NO REGIME ABERTO. Oficie-se a CPMA, comunicado que o reeducando não irá mais prestar serviço comunitário nestes autos. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Villela (OAB 316604/SP) Processo 0004088-73.2024.8.26.0347 - Execução da Pena - Exectdo: NORBERTO DIAS JUNIOR - Vistos. Norberto Dias Junior, por meio de sua Defesa, requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade pelo pagamento de prestação pecuniária (fls. 100/103). Alega, em síntese, que é empresário e exerce atividade laboral em diversas cidades em virtude da atividade empresária, especialmente na cidade de Catanduva-SP, o que impede de cumprir a pena de prestação de serviços imposta. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 104/139. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 143/144). É o breve relatório. Decido. A pretensão de modificação da pena substitutiva imposta na sentença condenatória não prospera. Em que pese o argumento do d. Defensor, os motivos apontados não são de tamanha relevância a ponto de justificar a modificação do título executivo judicial, providência cabível somente em casos excepcionais, anotando-se a possibilidade de adaptar o cumprimento da pena substitutiva, inclusive, à jornada de trabalho. Outrossim, as 07 horas de prestação de serviços, por semana, poderão ser diluídas ao longo dos 07 dias da semana, a fim de não atrapalhar os serviços e ocupações regulares do sentenciado, o qual deverá, se o caso, acertar os horários de seu trabalho para que possa cumprir a pena que lhe foi imposta. Faço constar que, certamente, a PSC demandará maiores esforços, justamente para que ocorra maior reflexão sobre sua conduta. Ademais, não se afigura consentânea a alteração da espécie da pena alternativa fixada no título executório apenas para satisfazer a comodidade do condenado, sob pena de se desnaturalizá-la como sanção penal. Pelo exposto, considerando as finalidades da pena, bem como por não vislumbrar situação excepcional, tenho que a substituição não será possível, razão pela qual fica indeferida. Intime-se o sentenciado, por meio de sua Defesa, para que inicie a prestação de serviços à comunidade, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se o integral e escorreito cumprimento da pena, sob pena de reconversão em privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, requisite-se informação à CPMA local sobre o início do cumprimento da prestação de serviços. Intimem-se. Ciência à Defesa, ao Ministério Público e à CPMA local.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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