Execução de Título Extrajudicial 1000039-43.2019.8.26.0283 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000039-43.2019.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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22/04/2026, 14:39

Ato ordinatório

12/12/2025, 22:03

Ato ordinatório

29/11/2025, 23:27

Ato ordinatório

13/07/2025, 16:10

Publicação

30/05/2025, 05:04

Publicação

30/05/2025, 05:04

Publicação

30/05/2025, 05:04

Publicação

30/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Leandro Luiz de Castro (OAB 350802/SP), Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000039-43.2019.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Luís Antônio dos Santos de Lima - Vistos. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Leandro Luiz de Castro (OAB 350802/SP), Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000039-43.2019.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Luís Antônio dos Santos de Lima - Vistos. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 07:03

Publicação

22/05/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Leandro Luiz de Castro (OAB 350802/SP), Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000039-43.2019.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Luís Antônio dos Santos de Lima - Vistos. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Leandro Luiz de Castro (OAB 350802/SP), Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000039-43.2019.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Luís Antônio dos Santos de Lima - Vistos. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Leandro Luiz de Castro (OAB 350802/SP), Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000039-43.2019.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Luís Antônio dos Santos de Lima - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida, alegando a existência de omissão. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão Conforme se verifica da decisão embargada, todas as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas, o que justificaria inclusive possível aplicação de multa por apenas protelar o feito. A decisão expressamente consignou que: "O único endereço recente efetivamente não diligenciado era o na 'Rua Leopoldo Lucas, 37, Jardim dos Eucaliptos, Itirapina/SP', visto que foi diligenciado apenas o número 106, na mesma rua. Entretanto, o executado não demonstrou que residia em tal endereço à época em que foi conhecido nos autos." (212). Ou seja, não houve demostração de efetivo prejuízo pela não diligência em referido endereço à época. A decisão destaca ainda: "Ao contrário disso, o executado informa que seu endereço é "Rua 05, n. 462, Centro, Itirapina/SP", que não se encontra em nenhum dos bancos de dados pesquisados. Ou seja, em nada adiantaria tal diligencia mencionada" (212). Quanto à alegação de que deveria ter sido expedido ofício à Fazenda Pública Estadual, tal argumento não prospera, pois não se exige o esgotamento absoluto de todas as formas de localização do executado, mas sim efetivas tentativas de localização, as quais foram devidamente realizadas no caso em tela, com pesquisas de endereço, conforme detalhado às fls. 211/212. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a decisão de fls. 211/213 tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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