Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003687-18.2022.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Município de Leme - Embargda: Sandra Maria Donadel Diniz - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE LEME, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIVERSAS QUESTÕES, INCLUINDO LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E REQUERENDO PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE TRATADAS, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADOR DE RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §2º; ART. 485, INCISOS IV, V E VI; ART. 267 A 269.DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 205, 884 E 940.LEI Nº 8.245/91, ART. 2º E 23, III.EC Nº 113/2021, ART. 3º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º, ART. 97.SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Amaral (OAB: 131842/SP) - 1º andar