Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000545-16.2019.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

W.DA COSTA & CIA LTDA

Autor

Advogados / Representantes

FABIO AMATO ANGELINI

OAB/SP 288220·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 16:29

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:08

Publicação

16/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1000545-16.2019.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: W.da Costa & Cia Ltda - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:46

Improcedência

15/05/2025, 07:46

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 15:42

Recurso Especial repetitivo

09/05/2019, 14:43

Publicação

09/05/2019, 09:16

Todas as movimentações(35)

Definitivo

16/06/2025, 16:29

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:08

Publicação

16/05/2025, 12:54

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1000545-16.2019.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: W.da Costa & Cia Ltda - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:46

Improcedência

15/05/2025, 07:46

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 15:42

Recurso Especial repetitivo

09/05/2019, 14:43

Publicação

09/05/2019, 09:16

Remessa (outros motivos)

08/05/2019, 09:43

Recurso Especial repetitivo

03/05/2019, 15:13

Outras Decisões

02/05/2019, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2019, 17:46

Conclusão (para julgamento)

09/04/2019, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/04/2019, 11:25

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 17:37

Publicação

04/04/2019, 10:39

Remessa (outros motivos)

03/04/2019, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 12:02

Mero expediente

29/03/2019, 10:33

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2019, 11:34

Remessa (em diligência)

21/03/2019, 12:48

Publicação

21/03/2019, 09:50

Remessa (outros motivos)

20/03/2019, 11:35

Mero expediente

15/03/2019, 09:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 11:59

Distribuição (sorteio)

12/03/2019, 16:29