Execução de Título Extrajudicial 1042631-51.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042631-51.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:06

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/05/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 10:31

Publicação

16/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Alberto Graça (OAB 165598/SP), Ugo Maria Supino (OAB 233948/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Pedro Teixeira Dallagnol (OAB 11259/PA), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR) Processo 1042631-51.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vila D Itália - 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Vila D Itália em face de Deborah Gottardi Silva Cunha, referente ao inadimplemento das despesas condominiais. 2. Noticiada a consolidação a propriedade fiduciária do imóvel penhorado nos autos, o exequente postulou a intimação da Caixa Econômica Federal "para a satisfação do crédito exequendo" (v. fls. 572). 3. Com efeito, a consolidação da propriedade fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel, conforme constata-se da manifestação de fls. 265/275. 4. Desta forma, o imóvel retorna ao patrimônio da instituição financeira, a qual passa a responder pelos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel, porquanto possuem natureza propter rem. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Verbas condominiais Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário Natureza propter rem da obrigação Crédito condominial que prefere a qualquer outro Possibilidade de substituição do polo passivo da ação Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal Competência Justiça Federal Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. 5. Retifique a serventia o polo passivo a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Torno insubsistente a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 93.107 do 2º CRI de Guarulhos (v. fls. 396/397). Serve a presente decisão como mandado para levantamento da averbação. Por fim, determino a redistribuição do presente feito àquela Justiça Federal de Guarulhos, por meio do distribuidor, promovendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 16:23

Outras Decisões

15/05/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:41

Publicação

10/03/2025, 22:47

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 00:50

Mero expediente

07/03/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 16:04

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Alberto Graça (OAB 165598/SP), Ugo Maria Supino (OAB 233948/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Pedro Teixeira Dallagnol (OAB 11259/PA), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR) Processo 1042631-51.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vila D Itália - 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Vila D Itália em face de Deborah Gottardi Silva Cunha, referente ao inadimplemento das despesas condominiais. 2. Noticiada a consolidação a propriedade fiduciária do imóvel penhorado nos autos, o exequente postulou a intimação da Caixa Econômica Federal "para a satisfação do crédito exequendo" (v. fls. 572). 3. Com efeito, a consolidação da propriedade fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel, conforme constata-se da manifestação de fls. 265/275. 4. Desta forma, o imóvel retorna ao patrimônio da instituição financeira, a qual passa a responder pelos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel, porquanto possuem natureza propter rem. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Verbas condominiais Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário Natureza propter rem da obrigação Crédito condominial que prefere a qualquer outro Possibilidade de substituição do polo passivo da ação Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal Competência Justiça Federal Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. 5. Retifique a serventia o polo passivo a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Torno insubsistente a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 93.107 do 2º CRI de Guarulhos (v. fls. 396/397). Serve a presente decisão como mandado para levantamento da averbação. Por fim, determino a redistribuição do presente feito àquela Justiça Federal de Guarulhos, por meio do distribuidor, promovendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Int.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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