Execução de Título Extrajudicial 1000646-34.2015.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000646-34.2015.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Manifeste-se a parte interessada sobre a petição juntada nos autos. - ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Fls. 705/710: Manifestem-se as partes sobre a resposta ao ofício da DEPRE. Intimem-se. Santos, 25 de maio de 2026. - ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Manifeste-se a parte interessada sobre a petição juntada nos autos. - ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, recolha a parte credora/autora, em cinco dias, a taxa para utilização do Sistema SERPJUD no valor de 1 UFESP no código 434-1 da guia do FEDTJ, por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Cumprida a determinação supra, requisite-se informações sobre a existência de bens/informações em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SERPJUD. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Santos, 06 de maio de 2026. - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Fls. 677: indefiro a expedição do ofício. Aguarde-se o momento oportuno para transferência dos valores penhorados no rosto daqueles autos. A parte interessada deverá acompanhar os trâmites da penhora de créditos nos autos de destino. Intimem-se. Santos, 05 de março de 2026. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:46

Outras Decisões

05/03/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:20

Publicação

02/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Ciência as partes do Resultado do Agravo de Instrumento. - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:52

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Decisão fls. 623-626 -ALFREDO RODRIGUES DOS REIS ajuizou EXECUÇÃO em face de LIVANA CARRARA DURAN, ANDERSON LUIS DIAS e ALEX DENILSON DIAS. Pretende o recebimento de valores derivados de título extrajudicial. Procuração às fls. 06, datada de 14/01/20215. Foram opostos embargos à execução 1014190-89.2015.8.26.0562 (fls. 97). O Exequente faleceu em 12/04/2015 (fls. 113). O Espólio de ALFREDO RODRIGUES DOS REIS assumiu o polo ativo da execução, comprovando a nomeação da inventariante NAIR e oferecendo nova procuração (fls. 120/121). No curso da execução foi celebrado acordo, homologado pelo Juízo (fls. 165/167 e 169/170). Sobreveio notícia de que o acordo restou descumprido (fls. 207/208). Aportou cálculo atualizado do débito (fls. 229). Os atos expropriatórios foram retomados a pedido do Exequente. Converteu-se em penhora a quantia bloqueada (fls. 344). O Exequente requereu a penhora no rosto dos autos 0176950-13.2023.8.26.0500 junto ao DEPRE do TJSP (fls. 466/467), o que foi deferido (fls. 471/472). A Executada LIVANA se insurgiu contra o deferimento da penhora no rosto dos autos. Contudo, o Juízo manteve a penhora (fls. 492/493). A Executada LIVANA requereu a exibição de documentos para comprovar que a Inventariante Nair possuía poderes para formular acordo em nome do espólio Exequente (fls. 196/508). Indeferida às fls. 529. Sobreveio ofício acerca do pedido de penhora do DEPRE (fls. 527). O Juízo relatou o feito e suspendeu o andamento para aguardar o pagamento do DEPRE, sem prejuízo determinou a expedição de ofício: para que se encerre o debate acera dos poderes dos patronos para firmar o acordo de fls. 165/167, determino a expedição de ofício ao D. Juízo da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista para que informe o período da inventariança de NAIR PAIVA REIS, nos autos 1001207-40.2015.8.26.0568, bem como para que informe eventuais outros inventariantes nomeados, com os respectivos períodos. Comunique-se ao Juízo do Inventário a existência desta execução promovida por ALFREDO RODRIGUES DOS REIS em 2015, sucedido pelo Espólio, a qual aguarda a possível transferência/localização de recursos dos Executados. A Executada se manifestou. Arguiu a nulidade do título executivo. Afirmou que houve interpretação equivocada do juízo. Aludiu que a expedição de ofício para verificar a inventariança é relevante, mas não resolve o vício da indevida atuação dos advogados. Salientou que a atuação como credores solidários configura conflito de interesses. Asseverou que o princípio da legalidade e da segurança jurídica foram violados. Requereu o reconhecimento da nulidade do título executivo; a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o acordo; o cancelamento da penhora no rosto dos autos; o indeferimento de qualquer pedido que vise o mantimento da execução; a produção de prova documental (fls. 594/600). O Espólio de ALFREDO se manifestou. Aludiu que a inventariante NAIR PAIVA REIS foi nomeada antes da assinatura da procuração. Afirmou que foram juntados aos autos: Certidão de óbito; nomeação da inventariante; procuração com poderes para transigir, desistir, receber valores e dar quitação; despachos do inventário confirmando NAIR como inventariante; certidão de objeto e pé confirmando que NAIR era inventariante em 05/2017, data da confissão da dívida. Arguiu a validade do título executivo. Salientou que a solidariedade entre credores foi expressamente pactuada pelas partes. Asseverou que os Executados agiram com deslealdade processual, apresentando alegações falsas. Requereu a condenação dos executados por litigância de má-fé; a manutenção da penhora no rosto dos autos; o ofício ao juízo do inventário para informar se os valores estão disponíveis para transferência (fls. 605/610). O Juízo determinou que a Serventia diligenciasse para obter as informações tal qual constou da decisão precedente de fls. 586/587 (fls. 615). Aportou aos autos informes acerca dos inventariantes no processo 1001207-40.2015.8.26.0568: Inventariantes nomeados: Nair Paiva Reis: Permaneceu como inventariante de 08.05.2015 até 28.09.2023Alfredo José Rodrigues dos Reis: Permaneceu como inventariante de 29.09.2023 até 29.08.2024.Daniel de Palma Petinati: Nomeado como inventariante judicial em 30.08.2024 permanecendo no cargo até a presente data. Assim, com base na informação supra, passo ao exame das alegações da Executada. ALFREDO RODRIGUES DOS REIS ajuizou EXECUÇÃO para recebimento de valores derivados de título extrajudicial. Procuração às fls. 06, datada de 14/01/20215. Foram opostos embargos à execução 1014190-89.2015.8.26.0562 (fls. 97). O Exequente ALFREDO faleceu em 12/04/2015 (fls. 113). O Espólio de ALFREDO RODRIGUES DOS REIS assumiu o polo ativo da execução, comprovando a nomeação da inventariante NAIR e oferecendo nova procuração em favor dos advogados Cláudio Buslins dos Santos e Diana Fernandes Domingues (fls. 120/121 e 124), em 15 de maio de 2015. A nomeação de NAIR como inventariante perdurou de 08/05/2015 a 28/09/2023. Deste modo, a representação do Espólio se deu de modo regular, visto que à época NAIR era inventariante, concedendo aos patronos nestes autos poderes para transigir e dar quitação. No curso da execução foi celebrado acordo, homologado pelo Juízo (fls. 165/167 e 169/170). O acordo foi estabelecido entre o Espólio exequente representado pelos patronos Drs. Diana e Cláudio e os Executados Livana, Anderson e Alex. O acordo foi firmado em 17/05/2017 e subscrito pelo Espólio na pessoa dos advogados, pelos patronos e pelos Executados. Em 2017 a Sra. Nair persistia como Inventariante do Espólio de Alfredo. A homologação judicial do acordo data de 16/06/2017 (fls. 170). Insurge-se a Executada contra o acordo que celebrou nos autos pelo fato dos patronos do Espólio de Alfredo assumirem a posição de credores solidários do débito. Ora, não há notícias de que o Espólio de Alfredo discordou do acordo, nem há debate entre o Espólio e os patronos acerca de eventual excesso de mandato, o que acarretaria a responsabilidade dos patronos frente ao Espólio. Não vislumbro fundamento jurídico para invalidar o acordo, ainda que seus termos beneficiem os patronos do Espólio de Alfredo. A legitimidade para discutir o teor do acordo do ponto de vista da solidariedade estipulada entre os credores é destes e não dos devedores, de modo que afasto a alegação de nulidade. Assim, mantenho os atos expropriatórios anteriormente determinados, aguarde-se eventual notícia do Exequente sobre a liberação de valores pelo DEPRE. Anoto que nesta data sentenciei o feito 1018770-50.2024.8.26.0562, na qual os Executados buscavam a nulidade do acordo de 16/06/2017 (fls. 170), julgando improcedentes os pedidos. Anote-se no SAJ. Int - ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Fls. 629/638: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 623/626, em que se sustenta a nulidade por falta de intimação do novo inventariante do espólio (Dr. Daniel de Palma Petinati - fls. 639). Sustenta, ainda, a contradição, obscuridade e omissão na decisão, bem como nulidade por decisão-surpresa. DECIDO. Não há que se falar em nulidade meramente pela falta de intimação do novo inventariante. Isso porque, a intimação das partes ou seus representantes é realizada na pessoa dos advogados constituídos nos autos. No caso em tela, a antiga inventariante (Nair) regularmente constituiu os patronos Diana Fernandes e Claudio Buslins (fls. 124). Em que pese a destituição daquela inventariante (comprovada às fls. 639) com a nomeação de novo inventariante, o mandato anteriormente outorgado continua válido, de modo que os patronos habilitados continuam como advogados do Espólio até eventual revogação do seu mandato pelo novo inventariante. Isso porque, a mera alteração do inventariante não modifica as situações jurídicas constituídas na vigência do cargo, ou seja, a procuração anteriormente outorgada continua válida e os patronos continuam a ser advogados do Espólio e recebem as publicações em nome deste. A título de comparação, quando o Condomínio outorga procuração para o advogado promover ação de execução de despesas condominiais, a eventual eleição de novo síndico não impacta na procuração anteriormente outorgada (salvo posterior revogação), não havendo necessidade de apresentação de nova procuração a cada modificação de síndico (representante legal do Condomínio, tal como o inventariante é do Espólio). Em que pese a falta de nulidade, a fim de cessar a discussão sobre o pleito e garantir que o novo inventariante possa constituir novos patronos nestes autos (se entender necessário), determino a intimação do inventariante (Daniel de Palma Petinati) sobre a decisão de fls. 623/626, através do e-mail [email protected] (obtido através dos autos 1018770-50.2021.8.26.0562). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a serventia providenciar o seu encaminhamento para o endereço eletrônico acima, com cópia da decisão de fls. 623/626. Além disso, anoto que retifiquei o cadastro processual para excluir a antiga inventariante e habilitar o novo inventariante como representante do Espólio exequente, cujas intimações também serão realizadas através do DJe, em razão de o inventariante ser advogado. Providencie a serventia a republicação da decisão de fls. 623/626. No tocante as razões de embargos de declaração, o recurso não comporta acolhimento. Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb. Decl. 361.200-1/8-1ªcâm. Rel. Juiz RENATO SARTORELLI). É notório o mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cuja insurgência deve ser realizada pelas vias recursais adequadas, tendo em vista que os embargos declaratórios são reservados a correção de eventuais vícios formais da decisão (contradição, omissão, obscuridade ou erro material), nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vícios esses inocorrentes na espécie. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração de fls. 629/638. Intimem-se. - ADV: DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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