Execução de Título Extrajudicial 1076385-63.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1076385-63.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/01/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1076385-63.2023.8.26.0002/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELIANE ABURESI (OAB SP092813) ATO ORDINATÓRIO Providencie o exequente as devidas despesas processuais complementares (R$ 212,16) referentes à(s) ordem(ns)/consulta(s) deferida(s) na decisão de evento 71, tendo em vista que, a guia contida no evento 34 já foi utilizada para a outra pesquisa (eventos 36 e 40). Local:

07/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1076385-63.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Distribuidora de Alimentos RR Ltda. - ME - - Raquel Gonçalves de Oliveira - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10763856320238260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP)

21/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2025, 11:55

Petição

09/09/2025, 19:27

Publicação

04/09/2025, 05:08

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1076385-63.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Distribuidora de Alimentos RR Ltda. - ME - - Raquel Gonçalves de Oliveira - Reportando ao ato ordinatório de fls. 167, a despesa foi paga pela via inadequada, devendo ser paga pela correta via (R$ 37,02 - cod. 434-1). - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1076385-63.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Distribuidora de Alimentos RR Ltda. - ME - - Raquel Gonçalves de Oliveira - Fls. Retro: Comprove pela via apropriada o prévio pagamento da despesa relativa ao pretendido ato (R$ 222,12 - cod. 434-1). - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 17:07

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 10:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:26

Documentos

Ato ordinatório

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo da Cruz Mendes (OAB 228060/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1076385-63.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Distribuidora de Alimentos RR Ltda. - ME, Raquel Gonçalves de Oliveira - Vistos. Conforme o art. 784, XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais aqueles a que a lei atribuir força executiva. E assim o é a cédula de crédito bancário em que fundada a execução (fls. 47/55), de acordo com o art. 28 da Lei n. 10.931/2004. A executada Distribuidora de Alimentos RR LTDA tomou de empréstimo a quantia de R$ 525.261,00, obrigando-se a restitui-la em 36 parcelas mensais de valor fixo (R$ 23.602,39), calculadas com a aplicação de juros de 1,90% ao mês, correspondentes a 25,34% ao ano (fl. 48). Cobrou-se a quantia de R$ 649.705,85, correspondente a parcelas vencidas a partir de junho de 2023 e às vencidas antecipadamente, com expurgo dos juros vincendos (fls. 56/58). O crédito expresso no título, decorrente de contrato de mútuo celebrado com a executada pessoa jurídica e sob a garantia de Raquel (avalista), é líquido, certo e também exigível, tendo sido constituídas em mora as executadas, de pleno direito, no vencimento da obrigação. A petição inicial não padece da suposta inépcia, pois adequadamente formulada e instruída com o título executivo e com suficiente demonstrativo do débito (fls. 56/59), que não foi precisamente impugnado. Acresça-se que a capitalizaçãodos juros (métodoprice) é permitida na espécie (céduladecréditobancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita acapitalizaçãodos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). Não conheço da alegação de excesso da execução porque não a comporta a objeção de pré-executividade, admissível apenas para arguição de matéria de ordem pública, que possa ser analisada sem necessidade de prova. A alegação é própria de embargos, conforme o art. 917, III, do Código Processo Civil, oportunidade em que poderá ser produzida a prova pericial contábil, caso se mostre necessária. Rejeito, portanto, a exceção (fls. 103/118). Para apreciação do que requerido (fls. 122/124), o exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e deverá complementar o pagamento da despesa relativa à pesquisa, recolhendo mais R$ 9,96. Não se manifestando o exequente no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Int.

23/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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