Cumprimento Provisório de Decisão 0003043-32.2023.8.26.0650 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0003043-32.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003043-32.2023.8.26.0650 (processo principal 1005156-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rafael Carvalho de Oliveira - - Vanessa Zeolo - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Fls.431-434: Mandados de levantamento eletrônicos expedidos e enviados para assinatura. Após, será encaminhado à unidade responsável pelo processamento do pedido e posterior pagamento. Ciência às partes. - ADV: JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: a) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao bloqueio de ativos financeiros realizado à fl. 320, destinado exclusivamente à continuidade do tratamento oncológico da exequente Vanessa Zeolo; b) no valor de R$ 4.743,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente às mensalidades do plano de saúde depositadas em Juízo às fls. 208 e 255. Considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento, ao qual este incidente se vincula, prossiga-se o feito em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimação - Processo 0003043-32.2023.8.26.0650 (processo principal 1005156-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rafael Carvalho de Oliveira - - Vanessa Zeolo - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Os exequentes noticiam o julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão de fls. 367/370, informando que o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, com manutenção integral das determinações deste Juízo e nova condenação da executada por litigância de má-fé. Com o julgamento do recurso, resta superado o efeito suspensivo anteriormente concedido, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da decisão proferida nestes autos. Ressalte-se que a executada vem reiteradamente apresentando insurgências desacompanhadas de qualquer elemento novo, todas já analisadas e afastadas por este Juízo e pelo E. Tribunal de Justiça, em conduta que se revela manifestamente protelatória e atentatória à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demanda que envolve direito fundamental à saúde. Diante desse cenário, DEFIRO o cumprimento integral da decisão de fls. 367/370. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte Intime-se a executada para ciência. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

27/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:46

Publicação

10/02/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003043-32.2023.8.26.0650 (processo principal 1005156-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rafael Carvalho de Oliveira - - Vanessa Zeolo - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão do processo de conhecimento ao qual o presente incidente é vinculado, determino a conversão em Cumprimento Definitivo De Sentença. Intime-se o exequente para que junte aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 dias. No mais, considerando o agravo de instrumento nº 2323903-83.2025.8.26.0000, interposto contra as decisões de fls. 367/370, suspendo o eventual levantamento de valores, nos termos do decidido pelo Tribunal. Intime-se, ainda, o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 22:05

Outras Decisões

09/02/2026, 21:49

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:48

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003043-32.2023.8.26.0650 (processo principal 1005156-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rafael Carvalho de Oliveira - - Vanessa Zeolo - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão ajuizado por RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA e VANESSA ZEOLO em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, buscando a efetivação de tutela de urgência anteriormente concedida nos autos principais, que determinou à executada a portabilidade do plano de saúde dos exequentes, sem a imposição de carências ou cobertura parcial temporária (CPT), especialmente para o tratamento oncológico da exequente Vanessa. A executada, em diversas manifestações, alegou impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sob o fundamento de que não localizou nenhuma proposta transmitida, mas apenas uma cotação no sistema, imputando a responsabilidade aos exequentes por não terem finalizado a proposta por meio de seu corretor. Os exequentes, por sua vez, refutaram tais alegações, comprovando as incansáveis tentativas de portabilidade e a inércia da operadora. Diante do reiterado descumprimento, este Juízo, em decisão de 08 de abril de 2024 (fls. 81-83), reconheceu a persistência da inobservância da liminar, refutando a tese da executada e determinando o sequestro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme solicitado pelos exequentes, além de majorar a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), para incidir por 30 dias, a partir de nova intimação. A executada apresentou impugnação (fls. 88-91), reiterando os mesmos argumentos de impossibilidade de cumprimento, a qual foi veementemente rejeitada por este (fls. 105-106). Naquela ocasião, foi expressamente reconhecida a litigância de má-fé da executada (art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil) devido à insistência em teses já analisadas e afastadas, sendo-lhe imposta multa de 1,2% sobre o valor corrigido da execução. É imperioso destacar que a executada interpôs múltiplos agravos de instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, questionando as decisões deste Juízo. Tais recursos foram todos desprovidos, e o Tribunal, em pelo menos duas oportunidades, também reconheceu a litigância de má-fé da operadora, impondo multas de 5 (cinco) e 10 (dez) salários mínimos, respectivamente (fls. 162-165 e 333-336). Apesar de todas as determinações judiciais e das reiteradas condenações, os exequentes noticiaram, que a executada, após longo período de descumprimento, finalmente providenciou a portabilidade do plano de saúde. Contudo, de forma indevida e contrária à ordem judicial, impôs períodos de carência e cobertura parcial temporária (CPT) a todos os beneficiários, o que resultou na negativa de exames oncológicos essenciais para a exequente Vanessa, paciente em tratamento de câncer (fls. 172-173). Diante da persistência da situação, os exequentes pleitearam a autorização para depósito judicial das mensalidades do plano de saúde (fls. 203-204 e 252-253), e informaram a utilização de R$ 48.313,13 (quarenta e oito mil, trezentos e treze reais e treze centavos) dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anteriormente bloqueados para custeio do tratamento, e solicitaram um novo bloqueio de igual valor, bem como a majoração da multa (fls. 209-210). Este Juízo, reconhecendo o cumprimento apenas parcial da portabilidade e a indevida imposição de carências, determinou a intimação urgente da executada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, corrigir os contratos, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda autorizou o depósito judicial mensal das mensalidades, determinou um novo bloqueio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) via SISBAJUD para o tratamento oncológico da exequente Vanessa, e advertiu sobre a apuração de eventual crime de desobediência (fls. 257-259). Foi realizado novo bloqueio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) via SISBAJUD (fls. 320); e os exequentes, então, requereram a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para este valor, bem como para os valores das mensalidades depositadas em Juízo (fls. 338-339 e 317-319). Após a intimação do bloqueio, a executada apresentou a presente impugnação à penhora (fls. 358-366), arguindo, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial devido à ausência de transmissão da proposta, a falta de intimação pessoal para a multa fixada à fls. 167, a desproporcionalidade do valor da multa e o excesso de execução, pleiteando o imediato desbloqueio dos valores. É o relatório. Decido. As alegações da executada, reiteradas na presente impugnação à penhora, não se sustentam e demonstram um padrão de conduta protelatória e de resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais, o que vem sendo consistentemente rechaçado por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A executada persiste em alegar a impossibilidade de cumprimento da ordem de portabilidade, afirmando que a ausência de uma "proposta transmitida" por parte do corretor dos exequentes inviabilizaria a efetivação do contrato. Contudo, essa argumentação já foi analisada e rechaçada em diversas ocasiões por este Juízo (fls. 81-83, 105-106 e 288-289), e de forma ainda mais contundente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Agravos de Instrumento. Em todas as oportunidades de reexame, o Tribunal de Justiça ratificou a obrigação da executada, destacando que as alegações de impossibilidade não têm cabimento, especialmente porque a própria operadora já havia informado, contraditoriamente, o cumprimento nos autos principais. A insistência nesta tese, desacompanhada de provas idôneas que demonstrem a superação dos óbices alegados, configura a própria litigância de má-fé já reconhecida e sancionada. No mais, as demais questões suscitadas pela executada, quanto à ausência de intimação pessoal acerca da multa majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia, com base na Súmula 410 do STJ, bem como de suposta desproporcionalidade do valor da multa e o alegado excesso de execução, devem ser apreciadas no incidente próprio, no qual se executa a multa cominatória anteriormente fixada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 358-366, uma vez que as alegações da executada já foram exaustivamente analisadas e afastadas por este Juízo e pelo E. Tribunal de Justiça, configurando reiteração de teses preclusas. 2. Fls. 317-318 e 338: Diante do cenário de comprovada persistência no descumprimento da obrigação principal por parte da executada, mesmo após múltiplas advertências, multas e decisões judiciais, incluindo pronunciamentos do Tribunal de Justiça, os pedidos dos exequentes merecem acolhimento integral. A necessidade de levantamento do bloqueio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é evidente, considerando que os valores anteriores já foram quase que integralmente utilizados para custear o tratamento oncológico da exequente Vanessa e que a operadora continua impondo indevidamente carências, impedindo o acesso aos exames e procedimentos necessários. A vida e a saúde da exequente dependem diretamente da continuidade do tratamento, sendo o bloqueio um mecanismo essencial para garantir a efetividade da tutela. No que concerne ao levantamento dos valores referentes às mensalidades depositadas em Juízo (R$ 4.743,84, conforme fls. 208 e 255), este também se mostra pertinente. Os exequentes foram compelidos a efetuar pagamentos diretamente à operadora, sob ameaça de rescisão do contrato, mesmo com a autorização judicial para depósito em conta vinculada ao processo. Tal situação desvirtua o propósito da consignação em pagamento, prevista no artigo 334 e 335, inciso V, do Código Civil, que visa liberar o devedor da obrigação. Tendo os pagamentos sido realizados diretamente para evitar a interrupção do serviço, os valores judicialmente depositados devem ser liberados em favor dos exequentes, uma vez que o litígio sobre a contraprestação ainda pende e a operadora recebeu os valores diretamente. Assim, expeça-se em favor da parte exequente, MLE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao bloqueio de ativos financeiros efetivado à fls. 320, que se destina exclusivamente à continuidade do tratamento oncológico da exequente; bem como MLE, no valor total de R$ 4.743,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente aos valores das mensalidades do plano de saúde depositadas em Juízo pelos exequentes (fls. 208 e 255). Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP)

15/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP) Processo 0003043-32.2023.8.26.0650 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rafael Carvalho de Oliveira, Vanessa Zeolo - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial em que se busca a efetivação de tutela anteriormente concedida, que determinou à executada realizar a portabilidade do plano de saúde dos exequentes. Após sucessivas manifestações da executada alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, bem como reiteradas decisões deste Juízo determinando o cumprimento da liminar, com aplicação de multa e realização de bloqueio de valores para custeio do tratamento médico da exequente Vanessa Zeolo, os exequentes noticiaram recentemente que a executada finalmente providenciou a portabilidade do plano de saúde, porém com indevida imposição de períodos de carência e cobertura parcial temporária (CPT) a todos os exequentes. Os exequentes demonstraram que, em razão da imposição de carências, a exequente Vanessa, paciente oncológica, recebeu negativa para realização de exames essenciais ao seu tratamento, conforme documentação acostada aos autos. Informaram, ainda, que dos R$50.000,00 anteriormente bloqueados, já foram utilizados R$48.313,13 para custeio de despesas com o tratamento, conforme relatório, notas fiscais e recibos anexados. Diante desses fatos, os exequentes formularam os seguintes pedidos: a) intimação da executada para esclarecer e corrigir a aplicação indevida de carências; b) autorização para depósito judicial das mensalidades do plano de saúde até o cumprimento integral da determinação judicial; c) novo bloqueio no valor de R$50.000,00 para garantia da continuidade do tratamento oncológico; e d) majoração da multa, com fixação de novo período de incidência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a portabilidade do plano de saúde determinada na decisão que se busca executar deve ser compreendida em sua integralidade, o que significa que a transferência do contrato deve ocorrer sem a imposição de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, principalmente considerando que um dos exequentes é paciente oncológico em tratamento. A imposição de tais restrições contraria a própria finalidade da decisão judicial, que visava garantir a continuidade da assistência médica sem interrupções, configurando, assim, cumprimento apenas parcial da ordem judicial, o que equivale, na prática, ao seu descumprimento. Quanto ao pedido de depósito judicial das mensalidades do plano de saúde, verifica-se sua pertinência diante da controvérsia instaurada sobre a extensão da cobertura contratual. O art. 335, inciso V, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando "pender litígio sobre o objeto do pagamento", situação que se verifica no caso concreto, em que há disputa sobre o exato cumprimento da contraprestação devida pela operadora de saúde. No tocante ao pedido de novo bloqueio de valores, os exequentes comprovaram adequadamente a utilização quase integral do montante anteriormente sequestrado, demonstrando também a negativa da operadora para fornecimento do tratamento trimestral de Zoladex e semestral de Zoleta, cujo valor para custeio é de R$6.236,77, conforme documentos juntados aos autos. Neste contexto, considerando a necessidade de continuidade do tratamento oncológico e a aplicação indevida de carências pela executada, que na prática impede o uso do plano de saúde para este fim, mostra-se necessária a adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à multa diária, verifica-se que, apesar da majoração anteriormente determinada para R$ 2.500,00, a executada persiste no cumprimento apenas parcial da determinação judicial, o que justifica a manutenção da sanção pecuniária pelo novo período solicitado. Ante o exposto: 1) DETERMINO a intimação urgente da executada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à correção dos contratos de plano de saúde dos exequentes, excluindo qualquer período de carência e cobertura parcial temporária impostos, garantindo a cobertura integral e imediata de todos os procedimentos, inclusive o tratamento oncológico da exequente Vanessa, sob pena de incorrer em nova multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; 2) AUTORIZO o depósito judicial mensal das mensalidades do plano de saúde pelos exequentes, até o julgamento definitivo da ação ou até o cumprimento integral da decisão judicial pela executada, devendo os valores serem creditados em conta judicial vinculada a este processo; 3) DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados exclusivamente à continuidade do tratamento oncológico da exequente Vanessa Zeolo, devendo a mesma prestar contas da utilização dos valores nos autos; 4) ADVIRTO a executada que a persistência no descumprimento da decisão judicial poderá ensejar, além da majoração das astreintes, a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive a apuração de eventual crime de desobediência. Expeça-se o necessário, com urgência. Int.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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