Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul -
Apelado: Bruno Lalli Rios - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. PROCURADORIA MUNICIPAL QUE, À ÉPOCA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO (APÓS PROCESSO DE LICITAÇÃO), NÃO POSSUÍA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA REPRESENTAR A AUTARQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR UNIVERSIDADE MUNICIPAL. DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 39, § 2º DA LEI N. 4.320/64. PRERROGATIVA DA AUTARQUIA DE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU PELA ADOÇÃO DE OUTROS MÉTODOS DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB: 215844/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014013-13.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -