Procedimento Comum Cível 1000574-37.2025.8.26.0549 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000574-37.2025.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1000574-37.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Supermercados Gricki Ltda - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rosimar Ferreira (OAB: 126636/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-37.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Supermercados Gricki Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso adesivo, desprovido o apelo. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. "FATOR K". CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA, A CONCESSIONÁRIA DEVE REALIZAR ESTUDO PRÉVIO DOS EFLUENTES LANÇADOS NA REDE DE ESGOTO A FIM DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ADICIONAL CONHECIDO COMO "FATOR K". INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019 (ITENS 4 E 4.2). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ LAUDO TÉCNICO A RECONHECER NOS SEUS DEJETOS A PRESENÇA DE AGENTES POLUIDORES QUE CHANCELEM ESSA ESPECÍFICA TARIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO SIMPLES. A MÁ-FÉ, ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO PREVISTA NO TIPO DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC, CEDE À VERIFICAÇÃO CONCRETA DA EVENTUAL PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARÂMETRO MODULADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. CORTE ESPECIAL DO STJ QUE, EM SEDE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ABANDONOU DE VEZ A IDEIA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À REPETIÇÃO DOBRADA. OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DA MODULAÇÃO IMPOSTA, A RESERVAR O DOBRO APENAS PARA VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30.03.2021, O QUE AQUI OCORRE PARCIALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ALTERADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rosimar Ferreira (OAB: 126636/SP) - 5º andar

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000574-37.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Supermercados Gricki Ltda - Apelação Cível Processo nº 1000574-37.2025.8.26.0549 Relator(a): FERREIRA DA CRUZ Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 185 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 19 de março de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rosimar Ferreira (OAB: 126636/SP) - 5º andar

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/02/2026 1000574-37.2025.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; FERREIRA DA CRUZ; Foro de Santa Rosa de Viterbo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000574-37.2025.8.26.0549; Fornecimento de Água; Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apdo/Apte: Supermercados Gricki Ltda; Advogado: Rosimar Ferreira (OAB: 126636/SP);

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 20/02/2026 1000574-37.2025.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000574-37.2025.8.26.0549; Assunto: Fornecimento de Água; Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apdo/Apte: Supermercados Gricki Ltda; Advogado: Rosimar Ferreira (OAB: 126636/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 09:21

Publicação

13/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000574-37.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Supermercados Gricki Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 505/516 e 520/524: Ciência às partes da remessa dos autos à Instância Superior, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:01

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 05:52

Publicação

21/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000574-37.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Supermercados Gricki Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 505/513: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) em contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos do art. 1.010, §1º e/ou §2º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 17:02

Documentos

VISTA

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000574-37.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Supermercados Gricki Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré em face da parte autora, alusivas à tarifa de Carga Poluidora, denomindada Fator K, até que sobrevenha prévio estudo técnico, respeitada a prescrição decenal; b) condenar a parte requerida à restituição de forma simples dos valores pagos a esse título, com com incidência de correção monetária, e de juros de mora de 1% contados da citação, na forma indicada abaixo; As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). A sucumbência é recíproca e a parte requerida decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 70% das custas e das despesas processuais, ficando outros 30% sob a responsabilidade da autora. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a requerida a pagar em favor dos advogados da parte autora o equivalente a 15% sobre o valor da condenação; e a parte autora, por sua vez, pagará ao advogado da requerida a quantia de R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000574-37.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Supermercados Gricki Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Intimem. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000574-37.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Supermercados Gricki Ltda - 1. Fls. 249/321: diante dos esclarecimentos prestados, acolho a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa (R$87.555,74). Anote-se. Defiro o complemento da taxa judiciária no prazo requerido pela parte autora (48h). 2. Fls. 323/329: ciente da resposta negativa da parte requerida em apresentar administrativamente à parte autora o espelho faturas pagas nos últimos 10 (dez) anos. 3. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248), para contestar a ação, no prazo legal. No mesmo prazo, deverá a parte requerida juntar o espelho das faturas pagas pela parte autora nos últimos 10 (dez) anos. 3.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 3.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 3.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Int./dil. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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