Embargos de Declaração Cível 3003066-63.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 3003066-63.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003066-63.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Embargdo: Wagner Baz Cunhana (Procurador) - Magistrado(a) Leonel Costa - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.REALMENTE, HOUVE OMISSÃO, MAS APENAS EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA COISA JULGADA. ALEGA A EMBARGANTE QUE, CONFORME COPIAS ANEXADAS NO AGRAVO, O AUTOR AJUIZOU, APÓS A IMPETRAÇÃO DO MSC EM QUESTÃO (2012) PELA AOPP, NO ANO DE 2018, AÇÃO COM O MESMO OBJETO (1012687-52.2018.8.26.0554).A AGRAVANTE SOMENTE NO BOJO DESSE AGRAVO APRESENTOU O INFORME DA PMESP DO APOSTILAMENTO, BEM COMO DOS HOLERITES DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DOS ATS SOBRE A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS.OCORRE QUE, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS APRESENTOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO LEVADO AO JUÍZO O QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA.PORTANTO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDO O RECURSO EM RELAÇÃO A ESSE ARGUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR FIM, AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE TAMBÉM NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A PARTE EMBARGANTE, IRRESIGNADA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO (QUE LHE É DESFAVORÁVEL), BUSCA POR VIA ERRÔNEA REVERTER SEU RESULTADO. O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, TRAVESTIDO DE APONTAMENTO DE VÍCIOS NO JULGADO, É NÍTIDO.INCABÍVEL, PORTANTO, QUE OS PRESENTES EMBARGOS SEJAM UTILIZADOS PARA PERPETUAR O TRÂMITE PROCESSUAL, COM TESES SUPERVENIENTES NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES ORIGINÁRIAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:55

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:39

Publicação

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:39

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00