Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000459-82.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Almeida de Jesus - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Lucas Henrique Almeida de Jesus, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Hortolândia - CPP (Penit. I). Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias. - ADV: CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP)