Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020496-13.2023.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020496-13.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:55

Publicação

12/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020496-13.2023.8.26.0562 (processo principal 1019903-69.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - André Luiz Bárbara de Oliveira - Steve Alan Félix Ignácio - - Luiz Gustavo Santos de Pontes Galvanho - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, cuja decisão agravada mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 05 dias úteis eventual notícia de efeito suspensivo/ativo concedido. No silêncio, diligencie a serventia acerca de referido efeito. Em caso negativo, reporto-me ao prosseguimento do feito. Int - ADV: FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), LUCAS CARLOS JUNIOR MARQUES DE CARVALHO (OAB 517505/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 18:26

Mero expediente

11/02/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:26

Publicação

20/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020496-13.2023.8.26.0562 (processo principal 1019903-69.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - André Luiz Bárbara de Oliveira - Steve Alan Félix Ignácio - - Luiz Gustavo Santos de Pontes Galvanho - Vistos. Não há obscuridade, omissão ou contradição. O que se busca através dos embargos de declaração é a reversão dos critérios do julgado, pretensão que não encontra amparo no disposto no art. 1022, do CPC. Neste sentido: "AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 744445 / MG, T2, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 07/04/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos - Efeito infringente - Inadmissibilidade. I - Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535, do CPC, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente. II - Tal recurso não se presta para modificar o julgamento, salvo se tal modificação decorrer do suprimento da omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. IV - Embargos de declaração rejeitados (STJ - Emb. de Decl. nos Emb. de Div. em REsp. nº 43.502-RS - 1ª S - Rel. Min. Cezar Asfor Rocha - J. 10.10.95 - DJU 05.02.96). Rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), LUCAS CARLOS JUNIOR MARQUES DE CARVALHO (OAB 517505/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 17:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:51

Publicação

12/12/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020496-13.2023.8.26.0562 (processo principal 1019903-69.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - André Luiz Bárbara de Oliveira - Steve Alan Félix Ignácio e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8a Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiçasubsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP;Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Nesta ordem de ideias, não obstante a alegação de insuficiência financeira, verifica-se que o requerente é funcionário público, recebendo salário líquido próximo de R$9.000,00 (fl. 229) e possui renda anual de mais de cento e sessenta e oito mil reais (fls. 230/239). Esses elementos, por si sós, são incompatíveis com a alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. A presunção é inversa da declarada. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte requerente, ficando mantida a decisão proferida no processo principal. Quanto ao prosseguimento do feito, por ora, aguarde-se o prazo do edital de citação do requerido Luiz Gustavo. Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP)

22/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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