Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037206-62.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Neide Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Rejeitaram os embargos de declaração e corrigiram, de ofício, erro material, sem efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - JUROS MORATÓRIOS DO DANOS MATERIAIS E MORAIS, IN CASU, DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, TENDO EM VISTA QUE O TEMA FOI EXAMINADO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, EM RAZÃO DE REPRESENTAR A BASE DE INCIDÊNCIA MAIS ADEQUADA CRITÉRIO QUE TRADUZ A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA QUE RECAI SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - TENDO EM VISTA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL FOI APLICADA DESDE O ARBITRAMENTO E ESTE, POR SUA VEZ, OCORREU EM 27.03.2025 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO), NÃO FAZ SENTIDO ALGUM SE FALAR EM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TPTJSP) ATÉ 30.08.2024, DEVENDO INCIDIR AO RESPECTIVO MONTANTE A JÁ VIGENTE LEI N. 14.905/2024, QUE ALTEROU O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA DA ALUDIDA LEI ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FOI DETERMINADA NO ARESTO A CONTAR DE 30.08.2024 - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: “(III) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SÚMULA N. 362 DO STJ) COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO DESCONTO INDEVIDO SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ 30.08.2024 (ART. 405 DO CC) E, APÓS ESSA DATA, MEDIANTE A OBSERVAÇÃO DO REGRAMENTO ESTIPULADO NOS ARTIGOS 398, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024” CORREÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO MODIFICAR A ESSÊNCIA DO JULGADO, NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ALGUM AOS LITIGANTES, SERVINDO APENAS PARA RECHAÇAR PARCELA DO ARESTO (CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TPTJSP ATÉ 30.08.2024) QUE, POR EQUÍVOCO, SE MOSTRAVA ABSOLUTAMENTE DESAJUSTADA AO QUE FOI DECIDIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXEQUÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Lucimara Amancio Pereira Paulino (OAB: 187820/SP) - 3º andar