Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003191-33.2018.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Exclusão - ICMSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

EDVALDO VERISSIMO - ME

Autor

Advogados / Representantes

ANA PAULA COSTA CORREA

OAB/SP 420376·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:05

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:04

Publicação

16/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Costa Correa (OAB 420376/SP) Processo 1003191-33.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvaldo Verissimo - Me - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:23

Improcedência

15/05/2025, 07:40

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 00:38

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/12/2018, 17:55

Publicação

13/12/2018, 09:40

Remessa (outros motivos)

11/12/2018, 17:08

Outras Decisões

07/12/2018, 13:46

Conclusão (para decisão)

27/11/2018, 19:13

Distribuição (sorteio)

26/11/2018, 17:22

Documentos

•16/05/2025, 00:00