Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 (processo principal 1014459-52.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Atair Carlos de Oliveira - C.c.c. Empreendimentos e Participações S.a. - - Carolina Luna Burges Fonseca - - Claudio Luna Borges Fonseca - - Mineracao Morro Azul Ltda - - Comercial Lilian Ltda - - Rômulo Borges Fonseca - - Mineração Olivina Azul Ltda e outros -
Vistos. Remanesce a necessidade de angularização da relação jurídico-processual em relação às pessoas de Ricardo da Paixão de Barros e Lilian Giacchero Ribeiro, pelo que, determino seja intimado o exequente para que dê regular andamento ao feito no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP)
25/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/03/2026, 13:33
Outras Decisões
24/03/2026, 13:22
Conclusão (para julgamento)
19/03/2026, 10:12
Decurso de Prazo
19/03/2026, 10:08
Publicação
27/11/2025, 05:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 (processo principal 1014459-52.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Atair Carlos de Oliveira - C.c.c. Empreendimentos e Participações S.a. - - Carolina Luna Burges Fonseca - - Claudio Luna Borges Fonseca - - Mineracao Morro Azul Ltda - - Comercial Lilian Ltda - - Rômulo Borges Fonseca - - Mineração Olivina Azul Ltda e outros -
Vistos. A exequente requer a intimação do advogado Dr. Diego de Almeida Saidi Mussi para que informe os endereços de Ricardo da Paixão de Barros e Lilian Giacchero Ribeiro, alegando tratar-se de pessoas vinculadas ao mesmo grupo econômico. O pedido não pode ser acolhido como obrigação, pois não há reconhecimento judicial de grupo econômico nem existe dever legal do patrono de fornecer dados pessoais de terceiros. Todavia, nada impede que o referido advogado, querendo, apresente espontaneamente as informações de que eventualmente disponha, em atenção ao dever geral de cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, deixo de determinar a intimação com caráter obrigatório, mas faculto ao mencionado patrono, caso queira, trazer aos autos os endereços indicados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros meios para localização dos referidos indivíduos, inclusive mediante utilização dos sistemas disponíveis. Int. - ADV: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP)
27/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/11/2025, 16:07
Mero expediente
26/11/2025, 15:10
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 09:39
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 13:58
Publicação
15/08/2025, 11:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 (processo principal 1014459-52.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Atair Carlos de Oliveira - C.c.c. Empreendimentos e Participações S.a. - - Carolina Luna Burges Fonseca - - Claudio Luna Borges Fonseca - - Mineracao Morro Azul Ltda - - Comercial Lilian Ltda - - Rômulo Borges Fonseca - - Mineração Olivina Azul Ltda e outros -
Vistos. Em que pese o alegado pela parte autora, relativamente às cartas de citação (fls. 738 e 739), dos avisos de recebimento constam assinatura de recepção por pessoa diversa dos destinatários, não se vislumbrando hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 242 do CPC;
trata-se de ato formal de caráter pessoal, cuja realização não se pode presumir, restando ausente a necessária ciência inequívoca em razão da não comprovação de efetivo recebimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de enriquecimento sem causa c.c. pedido de arresto cautelar- Insurgência contra decisão que determinou que a autora providenciasse a citação pessoal da ré - via postal com recebimento por terceira alheia aos autos. Inorrência da situação prevista no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação inválida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2273636-20.2019.8.26.0000 - TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - J. 04.02.2020 - Relator: CESAR LUIZ DE ALMEIDA - VU) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CITAÇÃO - Pessoa física - Pretenso reconhecimento quanto à nulidade do ato - Possibilidade - Citação postal recebida por terceira pessoa estranha à lide - Embora a carta tenha sido encaminhada ao endereço do Agravante, não há nos autos elementos a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência da ação - Inteligência do artigo 248, §1º, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para anular os atos processuais desde a citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284360-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Nestes termos, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora indicar o endereço para citação dos requeridos Lilian e Ricardo, devendo, ainda, providenciar o recolhimento pertinente à forma pretendida para a realização do ato. No silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ), DIEGO DE ALMEIDA SAIDI MUSSI (OAB 157157/RJ)
15/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
14/08/2025, 12:04
Outras Decisões
14/08/2025, 11:08
Conclusão (para despacho)
13/08/2025, 14:07
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 17:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/07/2025, 18:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/07/2025, 18:00
Publicação
28/07/2025, 08:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 (processo principal 1014459-52.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP)
28/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/07/2025, 12:10
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2025, 11:34
Ato ordinatório
25/07/2025, 11:18
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 17:46
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 17:38
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 17:13
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 17:10
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 14:38
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 14:37
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/07/2025, 11:00
Documento (Certidão)
16/06/2025, 05:06
Documento (Certidão)
16/06/2025, 05:06
Documento (Certidão)
16/06/2025, 05:06
Expedição de documento (Carta)
13/06/2025, 09:47
Expedição de documento (Carta)
13/06/2025, 09:47
Expedição de documento (Carta)
13/06/2025, 09:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 09:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 09:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 09:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 08:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 08:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/06/2025, 08:01
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 17:17
Publicação
02/06/2025, 08:35
Publicação
02/06/2025, 08:34
Publicação
02/06/2025, 08:34
Publicação
02/06/2025, 08:34
Publicação
02/06/2025, 08:34
Publicação
02/06/2025, 08:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 (processo principal 1014459-52.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro. - ADV: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP)
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 (processo principal 1014459-52.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro. - ADV: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), FERNANDO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 380467/SP)
02/06/2025, 00:00
Publicação
30/05/2025, 12:24
Publicação
30/05/2025, 12:23
Publicação
30/05/2025, 12:23
Publicação
30/05/2025, 12:23
Publicação
30/05/2025, 12:23
Remessa (outros motivos)
29/05/2025, 09:08
Remessa (outros motivos)
29/05/2025, 09:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro.
29/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:21
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:21
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:20
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:19
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:19
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:18
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:17
Documento (Certidão)
27/05/2025, 06:17
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:49
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:49
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:49
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:27
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:26
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:24
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:24
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 12:23
Ato ordinatório
26/05/2025, 12:04
Publicação
23/05/2025, 10:43
Publicação
23/05/2025, 10:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Henrique Alves Pereira (OAB 380467/SP), Atair Carlos de Oliveira (OAB 179733/SP) Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atair Carlos de Oliveira, Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do recolhimento pertinente para as expedições requeridas - AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS - Carta registrada unipaginada com AR digital https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes), visto tratar-se de vários requeridos; no silêncio, com prosseguimento no nos termos do art. 485, §1º, do CPC.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Henrique Alves Pereira (OAB 380467/SP), Atair Carlos de Oliveira (OAB 179733/SP) Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atair Carlos de Oliveira, Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro.
23/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 12:40
Ato ordinatório
20/05/2025, 10:17
Publicação
20/05/2025, 09:11
Publicação
20/05/2025, 06:44
Publicação
20/05/2025, 06:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Henrique Alves Pereira (OAB 380467/SP), Atair Carlos de Oliveira (OAB 179733/SP) Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atair Carlos de Oliveira, Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro.
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Henrique Alves Pereira (OAB 380467/SP), Atair Carlos de Oliveira (OAB 179733/SP) Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atair Carlos de Oliveira, Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro.
20/05/2025, 00:00
Publicação
19/05/2025, 15:36
Publicação
19/05/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 14:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Henrique Alves Pereira (OAB 380467/SP), Atair Carlos de Oliveira (OAB 179733/SP) Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atair Carlos de Oliveira, Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro.
19/05/2025, 00:00
Publicação
16/05/2025, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Henrique Alves Pereira (OAB 380467/SP), Atair Carlos de Oliveira (OAB 179733/SP) Processo 0008255-38.2023.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atair Carlos de Oliveira, Atair Carlos de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo ou recebido por terceiro.