Execução de Título Extrajudicial 1003459-22.2024.8.26.0270 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003459-22.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Fls. 338 e 342: Diante da concordância das partes quanto à realização de audiência de conciliação por videoconferência, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência e intimação das partes através dos e-mails informados. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Vistos. Fls. 338: Intime-se a patrona da executada, para que informe seus respectivos e-mails, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação para audiência de conciliação por videoconferência (fl. 318). Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência e intimação das partes através dos e-mails informados. Intimem-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Vistos. Fl.334: Manifestação do autor, informando o endereço eletrônico. No mais, cumpra-se o despacho de fls.320/321. Intimem-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - que foi solicitado a inclusão do nome do(a) executado(a), no sistema SERASAJUD. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Fls. 325/327: Defiro a juntada da guia devidamente solvida. No mais, cumpra a z. serventia o despacho de fls. 320/321. Intimem-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - 1) Fls. 318/319: Após os recolhimentos devidos, providencie a z. Serventia a inscrição do nome da executada via SERASAJUD. 2) Em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC e, diante da concordância da exequente quanto à realização de audiência de conciliação por videoconferência (fl. 318), intime-se o requerido para informar seu e-mail e do(s) advogado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. 3) Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência e intimação das partes através dos e-mails informados. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Certifico e dou fé, ter juntado certidão de casamento, às fls. 306; - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Vistos. Fl. 299: Defiro pesquisa pelo sistema CRC-JUD, a fim de averiguar o eventual certidão de casamento em nome do(a)(s) executado(a)(s): Daniele dos Santos Cordeiro. Após o recolhimento da taxa devida (Consulta - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie a z. Serventia a pesquisa. Com a juntada das certidões, manifeste-se o(a) exequente. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Pesquisa sniper: DANIELE DOS SANTOS PEREIRA Dados Processos CPF 384.866.438-05 Data de inscrição 20/06/2006 Data de nascimento 12/06/1990 Endereço HELENA OLIVEIRA MIRANDA, 320 - JARDIM SANTA RITA D, TATUI/SP (18.274-350) Naturalidade BURI/SP Nome DANIELE DOS SANTOS PEREIRA Nome da mãe MARIA BERNADETE DOS SANTOS Sexo Feminino Situação cadastral (11/03/2024) Regular; Bens: negativo; - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Vistos. 1) Fl. 288: Defiro a realização da pesquisa SNIPER, após o recolhimento da taxa devida (Consulta - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). A ferramenta SNIPER foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciáriobrasileiroe seu usodeveestar relacionadoa um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. Atualmente, o uso doSniperéendoprocessual, direcionado apenas a servidoras, servidores, magistradas e magistrados do Poder Judiciário. Intimem-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Certifico e dou fé, ter efetuado a pesquisa PREVJUD: fls. finais (sigilo); - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Vistos. 1) Fls. 277/278: Solicite-se por intermédio do sistemaPrevjudos dados do(a)(s) executado(a)(s) no CNIS. Após o recolhimento da taxa devida (Consulta - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie a z. Serventia a pesquisa. Intimem-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Manifeste-se o(a) autor(a) ante a certidão do oficial de justiça liberada nos autos. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - 1) Fls. 318/319: Após os recolhimentos devidos, providencie a z. Serventia a inscrição do nome da executada via SERASAJUD. 2) Em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC e, diante da concordância da exequente quanto à realização de audiência de conciliação por videoconferência (fl. 318), intime-se o requerido para informar seu e-mail e do(s) advogado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. 3) Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência e intimação das partes através dos e-mails informados. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Fls. 225/229: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por DANIELE DOS SANTOS PEREIRA, invocando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 230/231). É a síntese do necessário. Fundamento e decido A executada insurge-se contra o bloqueio realizado nestes autos, no valor total de R$173,43 (fl. 213), junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., posto que se trata de antecipação do FGTS. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o bloqueio recaiu em conta onde foi depositada a antecipação do FGTS da executada (fls. 230/231). Além disso, o valor bloqueado é aproximado ao valor do benefício, pressupondo a inexistência de outras entradas financeiras. Dessa forma, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$173,43 (fls. 231). Sem prejuízo, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. e Cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Daniele dos Santos Cordeiro - Fls. 196/200: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por DANIELE DOS SANTOS PEREIRA, invocando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 201/206). É a síntese do necessário. Fundamento e decido A executada insurge-se contra o bloqueio realizado nestes autos, no valor total de R$1.522,35 (fl. 203). Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o bloqueio recaiu em conta onde é creditado o benefício previdenciário da executada (primeira parcela do seguro desemprego - fls. 205/206). Além disso, o valor bloqueado é aproximadamente o valor do seguro desemprego (R$1.518,00), pressupondo a inexistência de outras entradas financeiras. Dessa forma, DEFIRO o pedido para determinar a imediata cessação da ordem SISBAJUD-TEIMOSINHA e o desbloqueio do valor de R$1.522,35 (fls. 203/206). Sem prejuízo, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. e Cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

24/06/2025, 00:00

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Todas as movimentações(51)

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