Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508393-49.2021.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508393-49.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 09:42

Publicação

12/01/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508393-49.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Infração de Medida Sanitária Preventiva - WANDERSON JHONE GONÇALVES - - JORGE LAZARO CONCEIÇÃO ROSA e outro - Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo homologada por este Juízo, declaro extinta a punibilidade de KAMILLA ALMEIDA LEONEL VIEIRA, com fundamento no art. 89 § 5º, da Lei 9.099/95, em relação ao art. 268 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "j" ambos do Código Penal. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa (na hipótese de defensor dativo nomeado nos autos ou advogado constituído). Proceda-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D. Em caso de atuação de defensor dativo nos autos, expeça-se certidão de honorários (Atuação: art.89, par. 5º da Lei 9.099/95). Caso ainda não tenha sido expedida a certidão de honorários no tocante à homologação da proposta de suspensão (atuação: art. 89, § 1º da Lei 9099/95), fica desde já, autorizada também a sua expedição. Havendo pendências, providencie a zelosa serventia o quanto necessário com relação aos demais corréus. Não sendo o caso, certifique-se que os autos se encontram regularizados, remetam-se os presentes ao arquivo definitivo e lance-se a movimentação: 61615. São Paulo, 09 de janeiro de 2026. - ADV: SANDRA REGINA MAIA (OAB 371025/SP), SANDRA REGINA MAIA (OAB 371025/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:30

Cumprimento da suspensão condicional do processo

09/01/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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