Execução de Título Extrajudicial 1002264-14.2024.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002264-14.2024.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002264-14.2024.8.26.0363/SP EXEQUENTE: JR PEREIRA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ADVOGADO(A): NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) ADVOGADO(A): GIULIA FATTORI SILVA (OAB SP468137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento/petição n° 131: Defiro. Providencie a serventia o necessário. Int.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002264-14.2024.8.26.0363/SP EXEQUENTE: JR PEREIRA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ADVOGADO(A): NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) ADVOGADO(A): GIULIA FATTORI SILVA (OAB SP468137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Esclareça a parte exequente a petição/evento nº. 125, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista que o ciclo citatório já se encontra concluído nos autos (evento nº. 35). Fica a parte desde já, ciente, de que a ausência de manifestação no prazo assinalado acima implicará na extinção do processo. Int.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002264-14.2024.8.26.0363/SP RELATOR: FERNANDA CHRISTINA CALAZANS LOBO E CAMPOS EXEQUENTE: JR PEREIRA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ADVOGADO(A): NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) ADVOGADO(A): GIULIA FATTORI SILVA (OAB SP468137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 20/03/2026 - Juntada de certidão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002264-14.2024.8.26.0363/SP EXEQUENTE: JR PEREIRA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ADVOGADO(A): NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) ADVOGADO(A): GIULIA FATTORI SILVA (OAB SP468137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 110: Compulsando os autos, verifica-se que a medida constritiva deferida anteriormente no Evento 85 ainda não foi plenamente implementada, necessitando de reiteração para garantir a continuidade dos repasses. Assim, considerando o teor de referida decisão: DETERMINO a reiteração do ofício à empregadora da parte executada, para que esta prossiga com a retenção mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da devedora. ESCLAREÇO que os descontos devem ser mantidos de forma ininterrupta até que se atinja o montante total do débito atualizado, que perfaz, nesta data, o valor de R$ 712,64 (setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). ADVIRTO à empregadora que os valores retidos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste juízo, servindo a presente decisão como reforço à ordem judicial anterior. Intime-se.

18/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002264-14.2024.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Roberto Pereira Laboratório Fotográficos.me - Raquel Charles de Queiroz - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10022641420248260363. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LEANDRO BELLO MARTINS (OAB 450783/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:43

Remessa

11/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:46

Publicação

02/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002264-14.2024.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Roberto Pereira Laboratório Fotográficos.me - Raquel Charles de Queiroz - Fl. 199. Considerando a ausência de notícia acerca da interposição de recurso pela parte executada contra a decisão de fls. 180/181, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do requerimento. Na sequência, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito e indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LEANDRO BELLO MARTINS (OAB 450783/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2026, 22:06

Outras Decisões

01/03/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002264-14.2024.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Roberto Pereira Laboratório Fotográficos.me - Raquel Charles de Queiroz - Fl. 125/148. A executada apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que não foi devidamente citada para compor a lide, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro estranho ao processo, o que comprometeria a validade dos atos subsequentes, inclusive a penhora. Sustenta, ainda, que não foi intimada pessoalmente sobre o bloqueio judicial, conforme exigido pelo art. 841, §2º do CPC, já que não havia advogado constituído nos autos. Alega, ademais, que a obrigação é inexigível, pois o exequente não entregou o álbum fotográfico contratado, e que a penhora recaiu sobre verba salarial, absolutamente impenhorável. Requer, pois, entre outros pontos, a declaração de nulidade dos atos processuais, desbloqueio dos valores, repetição do indébito e condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente, por sua vez, requereu, às fls. 176/177, a penhora de até 30% do salário da executada, diante da ausência de êxito nas tentativas anteriores de satisfação do crédito. Requereu, também, a abertura de prazo para manifestação sobre os embargos apresentados. Pois bem. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, conforme previsto no art. 231 do mesmo diploma. O Enunciado 142 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por seu turno, reforça esse entendimento, ao dispor que, na execução por título judicial, o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Assim, vez que, conforme certidão de fls. 179, os embargos foram apresentados fora do prazo legal, deixo de conhecê-los, nos termos da legislação supracitada. Agora, quanto ao pedido de penhora de parte do salário da executada, certo é que tal impenhorabilidade vem sendo mitigada pelas cortes superiores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1971683 RJ 2021/0259315-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023). Assim, visando a garantir da dignidade do devedor, sem inviabilizar o direito de recebimento do crédito pelo credor, defiro a penhora de 30% da remuneração percebida pela parte executada. Expeça-se ofício à empregadora da executada para que proceda à retenção de 30% do seu salário, mensalmente, depositando o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo e à disposição do juízo, até o limite do débito exequendo. Deverá a parte exequente providenciar a impressão do ofício e o protocolo do documento na ASSOCIAÇÃO ESPIRITA JESUS E CARIDADE., comprovando nos autos. Int. - ADV: LEANDRO BELLO MARTINS (OAB 450783/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

16/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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