Embargos de Declaração Cível 3002372-94.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002372-94.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Intex Servicos Administrativos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. DECISÃO DO MM. JUÍZO “A QUO” QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR INTEX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E DETERMINOU QUE A MULTA PUNITIVA SEJA LIMITADA A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE, PELA LEITURA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO FISCAL, QUE O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO NO IMPORTE DE 75% POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DO IMPOSTO. OCORRE QUE, A APARENTE DIFERENÇA DE VALORES NA CDA DECORRE DA APLICAÇÃO DO § 9º DO ART. 85 DA LEI 6.374/89, QUE DETERMINA QUE A MULTA SEJA APLICADA SOBRE O VALOR BASE ATUALIZADO DO TRIBUTO. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A MULTA NÃO EXCEDEU A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO TJ/SP. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO COM ESCOPO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:26

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00