Tutela Antecipada Antecedente 1000466-70.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maicon Emílio Zanete - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e de honorários por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Não há custas. P.I. - ADV: TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Izabel Perezin Barbaresco, Gabriele Barbaresco Rabadan - Reqdo: Maicon Emílio Zanete - Vistos. Petição de fls. 141/142, acompanhada de documentos: é verdade que a tecnologia é útil também em processos judiciais, e a legislação atualmente está a ampliar o uso da informática, como a existência de processo eletrônico, intimação eletrônica, penhora online, Diário Oficial Eletrônico (art. 4º da Lei nº 11.419/2006) etc. Entretanto, a renúncia do(s) advogado(s), efetuada por aplicativo de mensagens, não traz a certeza necessária da ciência do(a) constituinte, em que pese a inovação se mostrar útil num futuro não distante (pode ser, por exemplo, que outra pessoa tenha acessado o aparelho celular, que tenha havido clonagem etc.). Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU MANIFESTADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL E INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CPC - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2189856-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial - Insurgência dos patronos - Não acolhimento - Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração e recebido por terceira pessoa - Ademais, o 'print' do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076226-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Renúncia ao mandato - Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp - Ineficácia - Insurgência das mandatárias - Não acolhimento - Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem - Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105097-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Desse modo, comprove(m) o(s) advogado(s) ciência inequívoca do(a) mandante acerca da renúncia, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, continuando, até então, a representar o(a) constituinte. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Izabel Perezin Barbaresco, Gabriele Barbaresco Rabadan - Reqdo: Maicon Emílio Zanete - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

16/05/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 22:40

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 10:33

Outras Decisões

30/01/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 18:24

Distribuição (sorteio)

20/01/2025, 18:08

Documentos

•01/06/2026, 00:00