Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015021-48.2024.8.26.0037 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015021-48.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 06:50

Publicação

10/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015021-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Cabrera Sanchez - Vistos. Fls. 213: Concedo o prazo adicional de 10 dias. Int. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:25

Mero expediente

09/04/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 06:35

Publicação

04/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015021-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Cabrera Sanchez - Vistos. Fls. 206/207: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à alegação do autor de que não houve a implementação do apostilamento em folha de pagamento. Prazo 10 dias. Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 13:57

Mero expediente

03/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 18:32

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015021-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Cabrera Sanchez - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

12/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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