Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Dulcelina Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observação. V. U. - RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA RESPECTIVA CIENTIFICAÇÃO DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. VEIO AOS AUTOS A NOTÍCIA DA RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, QUE COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE MANDANTE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, CARACTERIZADO RESTOU O SUPERVENIENTE VÍCIO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. 2. EM VIRTUDE DESSE RESULTADO, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA A R$ 1.200,00, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-75.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -