Embargos de Declaração Cível 2288761-52.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria do Céu Rosas Alonso - Agravado: Márcio Antonio de Carvalho - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao agravo e deram por prejudicado o pedido de agregação de efeito suspensivo. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 243, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5. CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cristina Nunez Araujo (OAB: 263599/SP) - Nathalia Loterio Paredes (OAB: 312772/SP) - Paulo Egidio Seabra Succar (OAB: 109362/SP) - Eliane Emilia Colodeto Záia (OAB: 274038/SP) - Jose Jorge Themer (OAB: 94253/SP) - Martha Dimov Santiago (OAB: 35490/SP) - Rosana Botura Kunradi Rosa (OAB: 224338/SP) - Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB: 127343/SP) - Flavia Candida de Jesus (OAB: 442355/SP) - Maria Teresa Correia da Costa (OAB: 136714/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2288761-52.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tietê -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria do Céu Rosas Alonso - Agravado: Márcio Antonio de Carvalho - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Rodolfo Rosas Alonso - Interessado: Ernani Vidal Araujo - Agravo Interno Cível Processo nº 2288761-52.2024.8.26.0000/50001 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 556 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Cristina Nunez Araujo (OAB: 263599/SP) - Nathalia Loterio Paredes (OAB: 312772/SP) - Paulo Egidio Seabra Succar (OAB: 109362/SP) - Eliane Emilia Colodeto Záia (OAB: 274038/SP) - Jose Jorge Themer (OAB: 94253/SP) - Martha Dimov Santiago (OAB: 35490/SP) - Rosana Botura Kunradi Rosa (OAB: 224338/SP) - Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB: 127343/SP) - Flavia Candida de Jesus (OAB: 442355/SP) - Maria Teresa Correia da Costa (OAB: 136714/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2288761-52.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tietê -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria do Céu Rosas Alonso - Agravado: Márcio Antonio de Carvalho - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Maria's Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Rodolfo Rosas Alonso - Interessado: Ernani Vidal Araujo - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 956943/PR, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Egidio Seabra Succar (OAB: 109362/SP) - Cristina Nunez Araujo (OAB: 263599/SP) - Nathalia Loterio Paredes (OAB: 312772/SP) - Eliane Emilia Colodeto Záia (OAB: 274038/SP) - Jose Jorge Themer (OAB: 94253/SP) - Martha Dimov Santiago (OAB: 35490/SP) - Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB: 127343/SP) - Rosana Botura Kunradi Rosa (OAB: 224338/SP) - Maria Teresa Correia da Costa (OAB: 136714/SP) - Flavia Candida de Jesus (OAB: 442355/SP) - 3º andar Nº 2288761-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê -

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria do Céu Rosas Alonso - Agravado: Márcio Antonio de Carvalho - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Paulo Egidio Seabra Succar (OAB: 109362/SP) - Cristina Nunez Araujo (OAB: 263599/SP) - Nathalia Loterio Paredes (OAB: 312772/SP) - Eliane Emilia Colodeto Záia (OAB: 274038/SP) - Jose Jorge Themer (OAB: 94253/SP) - Martha Dimov Santiago (OAB: 35490/SP) - Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB: 127343/SP) - Rosana Botura Kunradi Rosa (OAB: 224338/SP) - Maria Teresa Correia da Costa (OAB: 136714/SP) - Flavia Candida de Jesus (OAB: 442355/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 2288761-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê -

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•02/03/2026, 00:00